materia nº 44/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 034/09 - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que -
* “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar, no :
orçamento vigente”. t
O presente Projeto autoriza a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional :
Suplementar, no valor de R$-196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), destinado a Construção
de Creche, com recursos da esfera federal.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
44
PROJETO DE LEI Nº 034 - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-196.000,00 (cento e noventa e seis mil
reais), destinado a Construção de Creche, com recursos da esfera federal, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Educação
02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 117 — Obras e Instalações.......... R$- 196.000,00
Total.......rereteermerertansaraeeserarnraraareeaeroneneneneerees tente ae ane re eenssaaaeianenasaeaiaads R$- 196.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária do orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 114 — Material de Consumo............. R$- 30.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 115 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 30.000,00
02 07 01.12 361 0150 1.014 — 4.4.90.51 — 106 — Obras e Instalações............ R$- 136.000,00
Total... R$- 196.000,00
8 Único - As presentes alterações passam a integrar o PPA e a LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Munic]
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