Dome
tem
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 036/09 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que sobre a criação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e dá
outras providências.
A criação do Conselho se faz necessária por determinação da Secretaria Estadual
do Meio Ambiente, tendo em vista a exigência de estruturação do Município para se adequar às
diretrizes do Projeto “Município Verde”.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
uBEDONO TOR COOTAREAHO INTOLES “8 CNT "534 BUBDRM] ap TRTa tony ex
Amt MBM dd
heenaad
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4S
PROJETO DE LEI Nºgófios DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, integrante do
Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente —- SISNAMA, do Conselho Nacional de
Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo —
SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações.
$ 1º. —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão consultivo de
assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competências,
sobre as questões nelas propostas.
8 2º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a
formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º. — O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
I interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
H. participação comunitária;
HI. promoção da saúde pública e ambiental;
IV. — compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão
ambiental;
V. compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI | exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão
ambiental;
VII. informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e
ações ambientais;
VHI. prevalência do interesse público;
IX. | propostas de reparação de dano ambiental independente de outras sanções
civis e penais; . ,
XxX. propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que
resultem ao educando conhecimentos referentes à Educação Ambiental e
respectiva conservação € recuperação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 036/09 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Fis.02
Artigo 3º. — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
[e a
< E
S
XII.
XIV.
propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente;
colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas
de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso
e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental — natural, étnico e cultural do município;
propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do município
para a conservação do meio ambiente;
participar e opinar na criação de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural;
fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e
informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais
relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação na proteção ao meio ambiente;
XI — identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de
obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de
atividade pública ou privada;
decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão competente;
participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente;
. analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Fr SLUFIGA
PROC YL tes
PROJETO DELEI Nº 036/09 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Fls.03
Artigo 4º. — O Conselho será constituído por conselheiros representantes do Poder
Executivo, Legislativo Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
[om
O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será nomeado
Presidente;
1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação;
1 (um) representante da Secretaria de Obras;
1 (um) representante da Secretaria de Educação; .
1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Agua e Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
1 (um) representante da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada -
CATI,
1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
1 (um) representante do DAEE,;
1 (um) representante da Câmara Municipal — Técnico Legislativo;
1 (um) representantes de Entidade Ambientalista;
1 (um) representantes da Cooperativa de Reciclagem;
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — seção regional;
1 (um) representantes das Associações de Bairro;
I(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA;
XVI. 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
EH
E'
XEXRSE S <2
dcE
$ 1º. O Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de
seus membros.
$ 2º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual períodos
sucessivos, a critério das entidades representadas.
$3º. As Entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a
critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á também
por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
84º. As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
85º. As eventuais Entidades Suffstitutas serão homologadas pelo CMMA por maioria de
votos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência
mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público
federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do CMMA,
mas sem direito a voto.
Artigo 5º. O CMMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável pela
convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes
conselheiros:
I — um representante do Grupo I (Poder Público);
— dois representantes do Grupo II (entidades civis).
Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo 6º. O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reeleito por igual período.
Parágrafo único - O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e
extraordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação
da maioria dos seus membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da
convocação.
Artigo 7º. O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e é
considerado como prestação de serviços ao município.
Artigo 8º. Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o CMMA
deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis
implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 9º. A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o CMMA,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 10. No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o CMMA elaborará o seu
regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, contabilizados
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de meio Ambiente, o qual será
administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei
que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 036/09 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Fis. 05
Artigo 12. As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos
fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
81º. Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e municipal, com
periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente com o eleitoral.
$ 2º. As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo Prefeito
Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio
Ambiente do Município.
$ 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo CMMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a
Conferência.
$ 4º. A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (cento e vinte) dias da
promulgação da presente Lei.
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Artigo 13. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com à objetivo de
desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de
elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 14. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I Dotação orçamentária do Município;
H. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
HI. Transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 036/09 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Fis. 06
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo
Municipal de Defesa Ambiental.
Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista, visando
obter recursos para o Meio Ambiente.
Artigo 16. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência, se
necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua
continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
naturais.
Artigo 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, se
necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 2.425/93, 3.155/03.