PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 035/09 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no artigo 9º, da Lei nº ,
3.649/2009”, que “Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da
Prefeitura e dá outras providências”. '
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração no artigo 9º, da Lei nº 3.649/2009, referente à concessão de cartão :
alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena”. :
A alteração na Lei nº 3.649/2009, é necessária tendo em vista a licitação
realizada pela Administração para aquisição de cestas básicas aos funcionários da Prefeitura
Municipal e o contrato com a empresa vencedora terminar em junho/2009, conforme contrato LC nº
57, de 13.04.2009, cuja cópia segue anexa.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 945 - DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre alteração no artigo 9º, da Lei nº 3.649/2009 que “Dispõe sobre a concessão de
cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras providências”.
| CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — “O artigo 9º, da Lei nº 3.649, de 01 de junho de 2009, passa a vigorar com a
e seguinte redação:
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de julho de 2009, revogadas as disposições
em contrário”.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05
de junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 2009.
LEI Nº 3.649 . - DE 01 DE JUNHO DE 2009. -
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Dispõe sobre a concessão de “cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras
providências.
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CÉLIO.REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: y
,
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários ou
celetistas, comissionados ou contratados por ternpó determinado, bem “como aos servidores inativos do FAPEN
e respectivos pensionistas e aos servidores inativos, e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício
correspondente a cartão alimentação.
8 17- O valor inicial do lo beneficio! será de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reajustado a cada
três meses mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o índice de variação, dos valores dos
itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice IC
. ,
8 2º - A utilização do benefício pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
com senha personalizada. ”
$3º - O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
84º - O benefício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem cómo em todas
as outras hipóteses de licenças remuneradas (maternidade, paternidade, prêmio, entre outras da inesma espécie).
8 5º - O servidor não terá direito ao benefício em se tratando fe licença particular ou
afastamento não remunerado ou no caso de faltar injustificadamente por três dias oú mais no mês.
$ 6º -.O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês em caso de se tratar
de mês de admissão, aposentadoria ou demissão.
$ 7º — Somente fará jus ao benefício, na hipótese de início de, prestação de serviço, o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
8 8º - Os ocupantes de dois cargos não poderão perceber dois benefícios. '
$ 9º - Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os servidores que
prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade. á 4
, $ 10 - O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, será restituído ou
compensado no mês subsequente.
$ 11 O benefício previsto neste artigo não sé estende aos inativos e respectivos pensionistás
vinculados diretamente ao INSS.
pn Estado de São Paulo
LEI Nº 3.649 - DE OI-DE JUNHO DE 2009.
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& 12 — Após um áno dá, promulgação ; desk Lei, deverá ser feita uma consulta oficial junto
- aos servidores da Prefeitura, que por maioria decidirá pela mantença do cartão alimentação ou pela concessão de
cestas básicas de bêneros alimentícios. (Parágrafo acrescido pela Emenda" aditiva' nº 1/09, de 18.05,09).
Artigo 2º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente-
conveniadas.
Parágrafo Único — Os servidores beneficiados ficam proibidos de comprar bebida alcoólica e
cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição «de múltas e punições aos infratores, de acordo
com Decreto que regulamentará esta norma.
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| Artigo 3º -.Para o repasse do-benefício de que trata o artigo 1º, a" Prefeitura firmará convênio
| com empresa do râmo, médiante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação ou contratação direta, no
| caso de não haver qualquer custo para a Prefeitura.
| Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo-de alimentação, sediadas em Dracena,
o, que tiverem interesse em fornecer alimentação “in natura” para, os servidores beneficiados com o cartão
alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela Prefeitura.
pel Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por-meio de cartão alimentação ora tratado,
somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencipnado no patágrafo
único, do artigo 2º, desta Lei.
| Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do benefício do cartão
alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
» Parágrafo Único - Somente'em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser cobrada,
pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Artigo 6º - Os servidores têm.o direito de usufruir'do beneficio do cartão alimentação a partir
do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado. j
8 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará,o acúmulo de créditos para serem
utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado. ,
& 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura, quer por t
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
83º - A não utilização dos créditos acumulados no prazô estipulado rio parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de Dracena.
Artigo.7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de quê trata e:
Lei correrão por conta dos recursos próprios. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo
LEI Nº3.649 | - | DE 01 DE JUNHO DE 2009.
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Artigo 8º— O cartão alimentação instituído por esta lei: PROC. mL Gb, [e
I- não tem natureza salarial ou remuneratória;
II — não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou salários, bem
como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultânço que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
II - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; A
IV — não constituirá base de cáldilo das contribuições devidas go INSS.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data dg sua publicação. .
Artigo 10 — Revogam-se-as Leis n. 2.868, de 21 de março de 2000, & Lei nº 3.322, de 22 de,
novembro de 2005, bem' como demais disposições normativas em sentido contrário a presente.
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Gabinete do Prefeito Municipal x -
Dyacena, 01 de junho de 2009: