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materia nº 47/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-06-12
EmentaDá nova redação a alínea “b”, do inciso III do artigo 8º e a alínea “a”, do inciso III do artigo 9º, da Lein.º3187, de 16 de dezembro de 2003e dá outras providências. (playgrounds)
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-06 Solicitando retirada — Requerimento - 348 - 2009 - Documento Acessório

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
PROJETO DE LEI N.º 47/09 - DE 12 DE JUNHO DE 2009
Dá nova redação a alínea “b”, do inciso III do artigo 8º e a alínea “a”, do inciso II do artigo
9º, da Lei n.º 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A alínea “b” do inciso III do artigo 8º, da Lei n.º 3187,de
16.12.03, que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no -
município, que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º —......
HI -..
b - Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público dotada de
playgrounds com toda infraestrutura necessária, excetuadas as áreas de preservação
permanente se houverem”
Artigo 2º - A alínea “a” do inciso II do artigo 9, da Lei n.º 3187,de 16.12.03,
que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que
especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9 —.....
JI -..
— Áreas de lazer: 10% (dez por certo) para uso público dotada de
playgrounds com toda infraestrutura necessária, excetuadas as áreas de preservação
permanente se houverem”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 12 de junho de 2009.
= Vdreador —- PMDB =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 = IIORÁRIO COMERC
147 e 190 -PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
VDDO 16260 GOQUANE/0! ENT “A NH" ee 3 petony ese
“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
JUSTIFICATIVA
Esta matéria se justifica em razão de dotar os novos loteamentos de Playground que é
uma palavra de origem inglesa que significa terreno de recreação. É uma área de recreação -
geralmente, ao ar livre - dedicada especialmente às crianças e pré-adolescentes. Playgrounds
são especialmente planejados para o entretenimento de crianças. Seu principal objetivo é
estimular a atividade física entre crianças.
Nos playgrounds possuem brinquedos como gangorra, balanço, escorregadores,
casinhas, chapéu mexicano, entre outros. Há alguns que dispõem de um espaço maior
possuem também trapézios, trepa-trepas, lagos, bancos de areia, casas maiores e até mesmo
uma quadra esportiva.
As crianças pequenas podem brincar em casinhas, bancos de areia, gangorras ou
balanços. As mais velhas usam o playground para atividades recreacionais mais complexas,
como amarelinha, pula corda, etc. E os adolescentes e adultos podem usar a quadra
poliesportiva na pratica esportes como basquete, volei, futebol entre outros.
O Playgrounds na maioria das vezes tornam-se centros de atividades comunitárias,
onde há pequenas competições, festas e outros eventos especiais podem ser realizados.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa
matéria.
= Veyeador — PMDB =
TEBICDODO 15260 600L/ME 25 TNETOLHIA “E ONNIME: Sud EUBIRU] ap Jedtotum Eueuço
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”

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