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PROJETO DE LELN.º 48/09 - DE 12 DE JUNHO DE 2009
Institui no âmbito do Município de Dracena a semana de luta contra a violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes, que especifica e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Luta contra Violência e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescente, passando a integrar O Calendário Oficial do Município de
Dracena.
Parágrafo único - O evento instituído na presente Lei, será realizado nos dias
06 (seis) à 12 (doze) de outubro de cada ano, ficando sua organização e realização sob
responsabilidade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Artigo 2º - Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar do
evento, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Saúde, o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, a Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Cultura, a Delegacia
Seccional de Policia, além de outras entidades.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Educação será a responsável pela
realização de eventos como palestras, seminários e demais atividades em todas as Escolas
Municipais e Creches, bem como em outros órgãos do Município.
Artigo 3º - As despesas necessárias para aplicação da presente lei, serão
lançadas em dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - O Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta dias),
contados a partir de sua publicação.
Artigo 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0 Á
1] n : 0800-179288 - HORAÁRI À !
147 c 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
O Poder Público constituído na sua competência jurisdicional e essênci
Constitucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são detentores da
responsabilidade direta nos atos que promovam à interação entre os direitos e obrigações de
cada cidadão, assegurados por força de todas as leis vigentes no país.
Nós, como legisladores, temos a obrigação de lutar contra a violência e exploração
sexual de crianças e adolescente, pois mesmo com O importante instrumento atual jurídico que
é o Estatuto da Criança e do Adolescente, percebemos que nossas crianças necessitam e
continuarão a necessitar sempre de nossa atenção.
Por isso que acredito que o Poder Legislativo poderá mais uma vez dar um passo
importante na democracia, instituindo no âmbito Municipal a semana de Luta Contra a
Violência e Exploração Sexual de Crianças é Adolescentes, fazendo parte do calendário
oficial de Dracena, com o objetivo fundamental de proporcionar eventos que possam orientar
pais, responsáveis, cidadãos e autoridades.
A realização de palestras e seminários, abordando esse tema tão atual e importante
serão de suma importância para contribuir na formação dos Educadores e dos pais, bem como
auxiliar toda a sociedade a denunciar abusos contra as crianças e adolescentes, junto ao
Ministério Público e Delegacias de Policias, além dos Conselhos Tutelar e da Criança.
A semana servirá para que as Escolas Municipais, através de um trabalho da Secretaria
Municipal de Educação, desenvolvam atividades voltadas para a conscientização de toda a
população no sentido de que é importante a participação de toda a comunidade no combate a
exploração de crianças.
Palestras, seminários, e demais atividades poderão ser desenvolvidas inclusive com a
participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Ministério Público, através da
Promotoria da Infância e Juventude de Dracena.
Um ciclo positivo poderá ser formado com o objetivo fundamental de valorizar nossas
crianças, priorizando suas necessidades e preservando a integridade de todas, com a
participação efetiva do Município, através de todas as Secretarias Municipais e dos Poderes
Constituídos.
Pelas razões expostas, conto com-e.apoio de meus pares para à aprovação dessa
matéria. PN
= Vbreador — PMDB =
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“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! T RARI CIAL
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” R
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09 —- DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Dá nova redação ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 048/09, de 12.06.09, que institui no
âmbito do município de Dracena a semana de luta contra a violência e exploração
sexual de crianças e adolescente, que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA:
Artigo 1º - O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 048/09, de 12.06.09, que institui
no âmbito do município de Dracena a semana de luta contra a violência e exploração sexual
de crianças e adolescente, que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar do
evento, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Saúde, o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, a Promotoria de Justiça, a Secretaria Municipal de Cultura, a Delegacia
Seccional de Policia, Conseg, além de outras entidades”.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de e 2009.
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