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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo nos 02
PROC Nº.
nal
Projeto de Lei nº - de 09 de junho de 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-393.000,00 (trezentos e noventa e três
mil reais), destinado a investimento em" infra-estrutura e custeio de secretarias municipais, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.30 — 200 — Material de Consumo. 30.000,00
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 216 — Obras e Instalações.... 220.000,00
02 11 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 217 — Obras e Instalações... 118.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 311 — Material de Consumo. « R$- 25.000,00
Total... estreerseeaeraerecerertancara serrana cone erenie ea eac aces eesecesesacenaantanenarsaa R$- 393.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária do orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Planejamento
02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.3.90.39 — 059 — Outros Serv. Terceiros — PJ.... R$- 40.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.36 — 190 — Outros Serv. Terceiros — PE.... R$- 15.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Com. E Habitação .
02 10 01.22 661 0231 1.019 — 4.5.90.61 — 214 — Inversão Financeira... R$- 275.000,00
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.044 — 4.4.90.51 — 218 — Obras e Instalações....
Total....ccseremteeseseseeerreneereecerasaneeaaerer ee ereranseresarenenera
63.000,00
.R$- 393.000,00
E) Único - As presentes alterações constantes nos artigos acima, passam
a integrar o PPA e a LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
3)
Prefeito Munifip
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 03
Estado de São Paulo PS
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MENSAGEM Nº 038/09 - DE 09 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
- orçamento vigente”.
a
O presente Projeto de Lei será destinado para investimento em infra-estrutura e
« custeio de secretarias municipais.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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