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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaDispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conformeespecifica e dá outras providências. (projeto regularizando o imóvel para abertura de ruas, instalação de empresas no local e regularização da área nos órgão competentes)
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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em af
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
$
MENSAGEM Nº 944 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação de parte de imóvel
para abertura de ruas conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para
abertura de ruas conforme especifica e dá outras providências.
Referido projeto é importante para regularização de imóvel para abertura
de ruas, instalação de empresas no local e regularização da área nos órgãos
competentes.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima é
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
C6SOLONOO 25:67 ST0Z/NEIA/ AZ ESOM B 3 COSTOMBAL 1 "SENA EuaTENG Gp |eaToTury esco
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 014 - DE 26 DE FEVEREIRO
Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conforme
especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica afetada para abertura de ruas, parte de um imóvel, objeto
da matrícula nº 25.506, localizada no Distrito Industrial, descrita a seguir:
I - UM IMÓVEL, destacado dos lotes 64 e 65 da Fazenda das Antas, no
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com 5.297,75 metros quadrados,
constituindo ponto inicial da descrição o marco A-l, cravado na divisa com a área objeto da
matricula nº 25.507 e com propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda.; e deste segue
confrontando com os seguintes rumos, graus e distancias:
DE | PARA RUMO DISTÂNCIA | CONFRONTANTE
A-l [1 47º36'02” NW DRE Refrigeração Nilfrio Ltda
I J 43º19'04” NE 16239 | AREA REMANESCENTE
J A-2 473437" SE 98,15 Ivo Figueiredo
A2 | H | I5s4"sw | 212 Matricula 25.507
H G Camafraioom) | 997 |
G F SaSNW | 762 |
F E Curva (raio 9m) T 14,00
E D 43º19/04” SW 119,37 AREA REMANESCENTE
D Cc Curva (raio 9m) 14,28
[ € B 473602” SE 131,79
B A Curva (raio 9m) 17,50
A [ Al | 210019ºSW 24,97 Matricula 25.507
r —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 014 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
-F1 02-
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta aj entrará em vigor na data de sua publicação.
JOS
Prefeito Municipal

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