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materia nº 51/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaCONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(transformar área rural em urbana de Alex Pitta p / loteamento)
native_id2151

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-07 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE |" E<7L
DRACENA 24
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039 - 23 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, tendo em vista a
solicitação contida no requerimento/protocolo nº 4084/2009, do Sr. Alex Pitta Fernandes, para a
regularização do imóvel com a finalidade da transformação da área em urbana para futuro
loteamento.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor aprovou a
transformação da área rural em urbana, bem como um futuro loteamento, pois a mesma se
enquadra na Lei Complementar nº 291, de 04 de Junho de 2008.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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DA PROJETO DE LEI nes” - DE 23 DE JUNHODE 2009.
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(» Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
SU
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado de Estância Umuarama, com área de 8.200 m2,
formato retangular, composto da chácara 203, situado na Fazenda São Manoel, Bairro Java
Paulista, distrito, município e comarca de Dracena, confrontando: pela frente ou cabeceira
com a estrada de rodagem Dracena-Panorama; de um lado com a chácara 138; de outro lado
com a chácara 251 e pelos fundos com a chácara 202. Matrícula nº 2.135, do CRI local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de junho de 2009.
Prefei lunicip
ED 0 CNAE, DTL 8 CRT 25344 ENS TRT RR

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