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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 040/09 - DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com repasse de
Subvenção Social ao Rotary Club Dracena Imperial, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais). .
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
Prefeito Munitipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), destinado a atender despesas com
repasse de Subvenção Social ao Rotary Club Dracena Imperial, na seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social —
Rotary Club Dracena Imperial. R$- 8.500,00
.. R$- 8.500,00
$ Único - A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 8.500,00
Total... iss iaceeserrerenananiaaereneanoraceeerene rena ane ne san nan esa tecarere seres enaanantanaaa R$- 8.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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