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materia nº 54/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
native_id2153

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA FLA OM
Estado de São Paulo proc nº PLSYIR
MENSAGEM Nº 042/09 - DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a Prefeitura
Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos
financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP.
O presente Projeto de Lei será destinado a receber, através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, para aquisição de um caminhão coletor e
compactador de lixo.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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9 Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber,
of mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição — FECOP..
| CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
À Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle
da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de
junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
IX — assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de
pos São Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na
Po. qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição,
ha previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
NI — abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas destinadas à
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao
artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único — a cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º — a transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição
de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10º do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Artigo 3º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Instrumento
| correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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