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materia nº 564/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 564 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que reveja sobre a mudança de pagamento das categorias e não mude por causa de decisão federal para os servidores públicos municipais. De acordo com o Vereador, será muito ruim, se caso mudar o pagamento para o quinto dia útil de cada mês por causa de decisão federal para os servidores públicos municipais. Informações desencontradas surgiram durante debate a respeito da mudança efetuada por algumas Prefeituras no país seguindo orientação federal do eSocial. Na EMDAEP, por exemplo, o pagamento do salário para o quinto dia útil mudou em função do eSocial, o que não agradou os funcionários, porém a diretoria não teve como tomar outra atitude. No município, o Sindicato dos Servidores Municipais já manifestou que é contra a decisão.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Indicação n.° 564/2023 
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que reveja sobre a 
mudança de pagamento das categorias e não mude por causa de decisão federal 
para os servidores públicos municipais. 
De acordo com o Vereador, será muito ruim, se caso mudar o 
pagamento para o quinto dia útil de cada mês por causa de decisão federal para 
os servidores públicos municipais. Informações desencontradas surgiram durante 
debate a respeito da mudança efetuada por algumas Prefeituras no país seguindo 
orientação federal do eSocial. Na EMDAEP, por exemplo, o pagamento do 
salário para o quinto dia útil mudou em função do eSocial, o que não agradou os 
funcionários, porém a diretoria não teve como tomar outra atitude. No município, 
o Sindicato dos Servidores Municipais já manifestou que é contra a decisão. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 21 de novembro de 2023. 
Victor S. Almeida Palhares 
Vereador – PP 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 21 de novembro de 2023.
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