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materia nº 55/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 043/09 - DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente..
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com aquisição de
um caminhão coletor e compactador de lixo com recurso da esfera estadual.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
JÓRE. '
Prefei udicipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
EEMLCINDO SESST GONULZAO TNTIOREA “8 CATE "SS RUBIRIG EP Teato tuna ee,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ss
A
ES Projeto de Lei nº ndá - de 30 de junho de 2009.
03.
e PUSS[S
PROC
/
o” d “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado a atender despesas com aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo, com
recurso da esfera estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 09 01.15 452 0180 1.043 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......R$- 200.000,00
Total... ss re erreerreraearraerentacantarnsa rare arena aaa nanna nene rasa snsc aan sa renan aa sea anaasa R$- 200.000,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na
LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de
recurso, haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Muniti

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