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materia nº 56/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (200.000,00), destinadosaos Jogos escolares - olimpíada colegial
native_id2155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-20 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 044/09 - DE 02 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com a realização da
Olimpíada Colegial e Jogos Escolares do Estado de São Paulo, Categoria Mirim, com recurso da
esfera estadual.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
VEDASDODO S32SE GONZ/NÉ/00 INTIOLESA "O CAT "SB EUBORAM Sp [eaTPUM ButUGO
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender
despesas com a realização da Olimpíada Colegial e Jogos Escolares do Estado de São Paulo,
Categoria Mirim, com recurso da esfera estadual, nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 311 — Material de Consumo............. R$- 160.000,00
« 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 312 — Outros Serv. Terceiros — PF......... R$- 15.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36 — 313 — Outros Serv. Terceiros — PJ..... R$- 25.000,00
Total... secs ccerertrnecerrasecenananeenarerenaanocecercan tecer aoraa scan tea Ra nara aarearaaantaa aaa renenencts R$- 200.000,00
SÚnico- A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso, haja vista
não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso II e recomendações dos 88 3º e 49,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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