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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |! o E
Estado de São Paulo PROC Nº sa/a
MENSAGEM Nº 046/09 - DE 10 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
- para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com repasse de
Subvenções Sociais a Empresa Municipal de Saúde.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
PEISCDOOO 40:60 6007/WL/5 INTIOLHSA "8 ONT 2 "SAM EBORN] dp jadtotumE Eueeç;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
S9
PROJETO DE LEI Nº 46 — DE 10 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00 (cento mil reais),
destinado a atender despesas com repasses de Subvenções Sociais a Empresa Municipal de
Saúde, na seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social - Empresa
Municipal de Saúde - EMS.......... .ccccesersesacaneneasacermeseserereenanes ve R$- 100.000,00
cermeeneanacararcansanansa voe R$- 100.000,00
SÚnico- A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes e as
peças de planejamento passam a considerar o valor acima.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação da dotação grçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39-266-- Outros Serv. Terceiros — PJ..R$- 100.000,00.
Total.......... nesreeaseracentaeasms cemmeneanentesecenesareradeanerscentonarsasasaaas qeceemasases e. R$- 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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