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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
PROJETO DE JLEI Nº 05909 - DE 13 DE JULHO DE 2009.
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº. 3071, de 10.06.2002
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
| Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 3071, de 10 de junho de 2002, que dispõe
sobre a colocação de mensagem nos documentos oficiais, inclusive nos receituários médicos
da rede municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:.
“Artigo 1º - Nos receituários médicos da rede municipal deverão constar
a seguinte mensagem”:
a “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288; 197; e 190 —
aa PLANTÕES 24 HORAS —- OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Brito Bertolini
Vereador =
ThIASDOGO GSE GO0L/NLZEE INTTOLAO "O ONJTIL: "Sold BUBIRM ap TeToTAMAE EueNR,
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camarafundec.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto corrige número de telefone para
denúncia anônima em relação ao tráfico e uso de drogas. A mensagem,
até então obrigatória nos documento oficiais, passará a constar apenas
nos receituários médicos da rede municipal, que são aqueles que
realmente chegam à população. Os documentos oficiais, ou seja,
aqueles de qualquer espécie produzidos e recebidos pelos Órgãos dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os da
administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ficam desobrigados dá conter a mensagem.
Gde
iano Brito Bertolini
Vereador =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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