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materia nº 60/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaDispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota providências.
native_id2159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-04 Veto acatado — Ofício PM149 (Veto acatado) - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047/09 - DE 17 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre às atividades pertinentes ao
controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça
preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação
específica e adota outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação
da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação
específica e adota outras providências”.
Trata-se de uma medida de caráter prático, pedagógico e referencial que visa
minimizar as emissões de fumaça de veículos e máquinas movidos a diesel pertencentes ao Poder
j * | Público Municipal ou prestando serviços à Prefeitura.
Sugere-se aos municípios que não dispõem de mecanismo de controle iniciar
*. pela frota/maquinária pública ou terceirizada, mantendo as emissões dentro dos padrões
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e legislação estadual e
municipal vigente.
A Prefeitura estabelecerá e manterá procedimentos e registros documentados
para monitorar, avaliar e medir, periódica e sistematicamente, o impacto local sobre o meio
ambiente de suas operações e atividades que possam ter um.
Para medição da fumaça, há atualmente duas alternativas disponíveis
regulamentadas na legislação ambiental brasileira:
— Opacimetro: é um instrumento portátil constituído por um banco óptico,
sonda e maleta com cabos e é utilizado para medição da quantidade de material particulado emitido.
A fumaça que é composta por partículas suspensas que obscurecem, refletem ou refratam a luz é
captada pela sonda e levada à câmara de medição, onde há um emissor de luz e um receptor. O
facho de luz é interceptado pela fumaça e, assim, é medida a opacidade.
— Escala de Ringelmann: é uma ferramenta usada para medir o grau de
enegrecimento da emissão de fumaça preta. Trata-se de um cartão com disco impresso com um furo
no meio em forma de pentágono dividido em cinco setores cuja coloração varia do cinza claro ao
preto. O setor de cinza mais claro é chamado “20% de opacidade” ou “grau 1” da Escala; a segunda,
com cinza um pouco mais escuro é chamada “40% de opacidade” ou “grau 2” da Escala e assim,
sucessivamente, até o preto que é chamado “100% de opacidade” ou “grau 5” da Escala.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047/09 - DE 17 DE JULHO DE 2009.
-FI 02-
O Município de Dracena endereçará anualmente à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente documento constituído de declaração da realização da avaliação semestral da fumaça de
veículos e máquinas movidos a diesel, assinado pelo Prefeito ou representante formalmente
constituído, atestando que foi realizada a avaliação semestral de veículos e maquinário próprios e
dos prestadores de serviço terceirizados, comprovando que os mesmos estão em conformidade com
os limites legais vigentes.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
DO
PROJETO DE LEI Nº g -
q! ESSES DHDDD2======:
W Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição
nO atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de
» veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação
Q específica e adota outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel
pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Dracena” inclusos os veículos
pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão semestralmente por
avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro
equipamento/técnica regulamentada na' legislação ambiental específica.
Artigo 2º — Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de
fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de
circulação e submetidos à manutenção corretiva.
Artigo 3º — A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações
efetivadas nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números
de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os
resultados obtidos.
Artigo 4º — A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser
afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da
última avaliação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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