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materia nº 61/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao PE para firmar convênio com a APAE, conforme especificae dá outras providências.
native_id2160

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 049/09 - DE 17 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, conforme especifica e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei será destinado repassar a APAE, o valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) ao ano, para assistência à saúde, objetivando a
execução de serviços médicos nas áreas de pedagogia, assistente social, fonoaudióloga, terapeuta
ocupacional, psicólogo e fisioterapeuta.
O valor a ser repassado no presente convênio, será proveniente da Esfera Federal
e terá vigência por 02 (dois) anos.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR. $
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
6!
PROJETO DE LEI Nº sho - DE 17 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, visando à execução de serviços médicos (consultas) e serviços de
profissionais nas seguintes áreas: pedagogia, assistente social, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicólogo
e fisioterapeuta.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a despender o montante de até R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais) por ano, com recursos da Esfera Federal, na execução do convênio de que
trata esta Lei, sendo certo que o convênio a ser firmado com base nessa Lei terá prazo de vigência de 02 (dois)
anos.
Artigo 3º - As obrigações das entidades conveniadas e demais cláusulas pertinentes à parceria
a ser estabelecida para o atendimento do objeto definido no artigo 1º serão previstas no convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Dracena e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Artigo 4º - As despesas da execução do objeto de que trata esta Lei serão custeados pela
seguinte unidade orçamentária consignada no orçamento vigente:
Funcional programática — 02 14 01.10.301.0120.2.028
Categoria Econômica — 3.3.90.39
Verba Local: 266
Parágrafo Único — Fica determinada a inclusão de verba orçamentária específica para custear
as despesas provenientes do convênio de que trata esta Lei nos orçamentos dos exercícios seguintes até o
término do prazo do convênio firmado, nos termos do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

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