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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050/09 -
DE 17 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para firmar convênio com a Empresa Municipal de Saúde, conforme especifica e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Empresa Municipal de Saúde,
conforme especifica e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei será destinado a celebrar convênio com a Empresa Municipal
de Saúde, visando à execução de serviços de exames de imagenologia (tomografia, mamografia, etc) e parte
do pagamento de locação de ampolas do tomógrafo e mamógrafo, com validade de 02 (dois) anos.
O valor do presente convênio será de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) por
ano, com recursos provenientes da Esfera Federal, sendo que a locação de ampolas será rateado pelos 12
(doze) Municípios de nossa região: Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Nova Guataporanga, Monte
Castelo, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D' Alho e Tupi Paulista..
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
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PROC N
62)
| PROJETO DE LEI no 6 - DE 17 DE JULHO DE 2009.
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/ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Empresa
Ny , Municipal de Saúde, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Municipal
| de Saúde, visando à execução de serviços de exames de imagenologia e parte do pagamento de locação de
ampolas do tomógrafo e mamógrafo.
Parágrafo Único: O valor total da locação de ampolas será rateado pelos 12 (doze) Municípios
de nossa região: Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Nova Guataporanga, Monte Castelo, Ouro Verde,
« Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D' Alho e Tupi Paulista.
+ Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a despender o montante de até R$ 540.000,00
+=" (quinhentos e quarenta mil reais), por ano na execução do convênio de que trata esta Lei, com recursos da
=> Esfera Federal e parte da locação das ampolas com Recurso Municipal, sendo certo que o convênio a ser
* — firmado com base nessa Lei terá prazo de vigência de 02 (dois) anos.
Artigo 3º - As obrigações das entidades conveniadas e demais cláusulas pertinentes à parceria
a ser estabelecida para o atendimento do objeto definido no artigo 1º serão previstas no convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa Municipal de Saúde.
Artigo 4º - As despesas da execução do objeto de que trata esta Lei serão custeados pela
seguinte unidade orçamentária consignada no orçamento vigente:
Funcional programática — 02 14 01.10.301.0120.2.028
Categoria Econômica — 3.3.90.39
Verba Local: 266 '
Parágrafo Único — Fica determinada a inclusão de verba orçamentária específica para custear
as despesas provenientes do convênio de que trata esta Lei nos orçamentos dos exercícios seguintes até o
término do prazo do convênio firmado, nos termos do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do-P