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materia nº 63/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao PE para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (75.000,00) p/ aquisição de um caminhão p/ a Secr.da Agricultura.
native_id2162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA >
Estado de São Paulo trL mo
PROC. Nº 63 o)
MENSAGEM Nº 051/09 - DE 17 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com a aquisição de
um caminhão, com recursos próprios..
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
O Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Projeto de Lei nº fá - de 17 de julho de 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
destinado a atender despesas com aquisição de um caminhão, com recursos próprios, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 09 01.15 452 0180 1.012 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......R$- 75.000,00
Total........... ice rrerereerereaeecesoeroneasasasasaneeaaenenea ce sase serena res caraeneace sanar enapesasas ve R$- 75.000,00
8 Único - A presente ação fica inserida no PPA e LDO do exercício
corrente.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias no orçamento vigente,
conforme Lei nº, 4320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 09 01.17 512 0181 1.041 — 4.5.90.61 — 193 — Aquisição de Imóveis
|
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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