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Câmara Municipal de Dracena
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REQUERIMENTO N.º 002/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 000001 Data 08.01.2024 Horas 12h50min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 05 de fevereiro de 2024.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei nº 12.944, de 17 de junho de 2014, que altera
a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que
regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, bem como seu parágrafo
único do art. 2º;
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, revisada
pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que
estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para
organização da Atenção Básica;
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Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que
dispões sobre as condições e a forma de repasse automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;
Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da
Portaria GM Nº 648/06;
Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência
de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS/ACE, tornando efetivo a partir
da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº
2.008/09, nº 3.178/10, nº 1.599/11 e a Portaria n 1.025/GM/MS/2015;
Considerando que as secretarias municipais de saúde são
responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas
contratações efetivadas, como pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias,
contribuição previdenciária e outros, podendo haver composição de receita para o
custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de
custeio, provindo da União;
Considerando o Decreto n º 8.474, de 22/06/2015, que dispõe
sobre a assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos
Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso profissional de
que trata o art. 9º - C da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo
Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trará o art. 9º D da
referida Lei.
Dessa forma, através do incentivo adicional o Ministério da Saúde
visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a
sua analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los para os
Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.
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Ainda, caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional
do ACS, sob o argumento que “este foi efetivado na forma de 13º salário”, estará
configurada como irregularidade, conforme o art. 37, caput, da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este
recurso possui destinação direta aos ACS.
Por fim, o art. 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de
2003 – Ministério da Saúde, afirma que o incentivo adicional representa uma
décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.
Ante o exposto, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
informações, a saber:
1. O município está pagando o Incentivo Financeiro Adicional
(IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?
2. Caso não esteja pagando, qual a justificativa, uma vez que é
direito desses servidores receberem esse incentivo?
3. Há alguma previsão para o envio do Projeto de Lei para a
Câmara visando o pagamento do IFA? Caso positivo, quando? Caso negativo,
justificar.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de fevereiro de 2024.
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PSB