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el público municipal, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã-SP, inscrita no CNPJ sob nº 05.518.971/0001-41, a utilização do seguinte imóvel do Município: - Um imóvel pertencente ao Município de Dracena, com área de 21.700,00 metros quadrados, situado no Distrito de Jaciporã, com as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se num marco cravado à margem da Avenida Tancredo Aielo, na confrontação com o lote nº 11, da quadra nº 28; daí segue confrontando com a Avenida Tancredo Aielo com rumo 32º45’45”SE, numa distância de 232,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo 58º01’53”SW, confrontando com os lotes nºs 4, 12, 15 e 16 da quadra nº 26, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo 32º45’45”NW, confrontando com a Rua Alagoas, por uma distância de 232,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo 58º01’53”NE, confrontando com o lote nº 3, da quadra nº 28, por uma distância de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo 32º45’45”SE, confrontando com o lote nº 16, da quadra 28, por uma distância de 50,00 metros, até outro marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo 58º01’53”NE, confrontando com os lotes nºs 16 e 15, da quadra nº 28, por uma distância de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo 32º45’45”NW, confrontando com o lote nº 15, da quadra 28, por uma distância de 50,001
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a instalação da sede própria da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã-SP § 3º. O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei. § 4º. A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la. § 5º. Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis de serem retirados, deverão ser incorporados ao patrimônio do município. § 6º. A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto. 2
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o. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dezembro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 3
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