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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 011/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 000010 Data 30.01.2024 Horas 10h14min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 05 de fevereiro de 2024.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se o
município está cumprindo na íntegra a Lei Federal nº 14.254/2021, que dispõe sobre
o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDHA) ou outro transtorno de aprendizagem.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de fevereiro de 2024.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PV
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