materia nº 115/2023

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e: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para repasse de auxílio financeiro à Santa Casa de Dracena referente a PORTARIA GM/MS nº 1894 de 17 de novembro de 2023 nos termos da Lei Complementar Federal nº 197 de 6 de dezembro de 2022 Desta feita, solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ABE0-DF55-A60F-EF07 e informe o código ABE0-DF55-A60F-EF07
PL 115/2023
CM 138/23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABE0-DF55-A60F-EF07
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 20/12/2023 13:41:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/ABE0-DF55-A60F-EF07
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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