. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 052/09 - DE-24 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autofização ao Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio como o Departamento de Águas E Energia
Elétrica - DAEE, Orgão vinculado à Secretaria de Sanearhento e Energia.
Senhor Presidente:
“
Estamos encaminhando a essa Egrégia: Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE; órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia, objetivando a execução cofjunta das obras de Galeria de Águas Pluviais”.
* O convênio a ser firmado com o DAEE, será no valor de R$"170.000,00 (cento e
setenta mil reais), sendo R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) do Programa do
Departamento de Águas e Energia Elétrica e R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) de
contrapartida do Município.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço. N
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA q
Eln.! SELADO SOS9E GOTA ÍNDOLE “O CANETA "5844 RUSSRM] Gp Tr OTuny RUN;
'
AELASDODO 40:91 GOMZ/W ALT INTIOLESS “8 (ABI 2"534] CU202M dp Festa puny euevzo
4 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São-Paulo
E
PROJETO DE LEI Nº RA - DE 24 DE JULHO DE,2009. *
q Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio como o Departamento de Águas é
NY Energia Elétrica - DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de Saneamento é Energia.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGYINTE LEI.
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria, de Saneamento e Energia, objetivando a
execução conjunta das obras de Galeria de Águas Pluviais.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 170.000,00 (cento e setenta - mil reais) cujas
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil
reais), onefarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição
financeira e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Dracena, 'nó
valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais),
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de
terceiros, mediante licitação. .
/
"Artigo 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito
suplementar, no valor de: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) junto à Contabilidade da Prefeitura
- Municipal.
Parágrafo Único: Para colertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados reçursos
financeiros provenientes do CONVÊNIO de” que trata o artigo 1º, desta Lei, na forma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal:a ADITAR O CONVÊNIO de
que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em'
contrário. .
j /