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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São. Paulo
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MENSAGEM Nº 053/09 - . DE 29 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto. de Lei que “Dispõe sobre alteração no inciso X é
acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3.660/2009, que Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá
outras providências.
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Senhor Presidente: 4
+
Estamos encaminhando. a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração no inciso X e.acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3.660, de 17 de
Junho de 2009, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme
especifica e dá vutras providências”.
A alteração na Lei de criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é .
necessária para que haja composição paritária quando da atuação do feferido Conselho.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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| , PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
, Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI refe - - DE 29 DÉ JULHO DE 2009.
Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº
| 3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambientê,
, conforme especifica e dá outias providências”. N
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando -das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º — Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3,660, de
17.06.2009, passando a-vigorar com a seguinte redação:
XVII — 1 (um) representante da Associação. dos Produtores Rurais de Dracená.
| Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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& 1º. O Conselho deverá contar com
seus membros.
& 2º Os conselheiros terão mandato de 02
Sucessivos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
BEE NC 000 DE 17 DE JUNHO DE 2009.
O Conselho será constituído por conselheiros representantes do Poder
!egislativo Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
tendo a seguinte composição:
O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será nomeado
Presidente;
! (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação;
| (um) representante da Secretaria de Obras;
! (um) representante da Secretaria de Educação; .
| (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
| (um) representante da Coordenadora
CATI;
| (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
1 (um) representante do DAEE;
1 (um) representante da Câmara Municipal - Técnico Legislativo;
1 (um) representantes de Entidade Ambientalista;
1 (um) representantes da Cooperativa de Reciclagem;
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — seção regional;
1 (um) representantes das Associações de Bairro;
I(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA;
1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
de Assistência Técnica Integrada -
a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de
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(dois) anos, prorrogáveis por igual períodos
a critério das entidades representadas.
$?” As Entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a
gritério do
dor pedido expresso da Entidade,
referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á também
por razões que impossibilitem sua participação.
pr As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
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dutos;
jp Às eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo CMMA por maioria de