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materia nº 67/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaFixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências.
native_id2169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 14

E) /
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉNA
Estado de São Paulo .
MENSAGEM Nf 054/09 - DE 30 DE JULHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Fixa o Calendário de Datas Comemorativas
Ambientais e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
-s
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Fixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências”.
- A importância de comemorar datas ambientais está ligada não só a sua
importância pedagógica como também ao exercício do espírito cívico, na construção de uma
sociedade mais equilibrada social e ambientalmente.
Embora no plano global as comemorações ambientais se adequem a todas as
realidades (como por exempió dia do meio ambiente, dia da água, dia da árvore, entre outros),
existem algumas especificidades que devem ser consideradas como uma forma de identidade e
valorização do local. ' ,
E importante salientar que essas datas serão inseridas no âmbito curricular,
reforçando o caráter cívico da comemoração, sendo extensivo a sociedade, favorecendo o
desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias.
a
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI .
DD. Presidente à Câmara Municipal + L
NESTA .
Am/ EESUSDODO 6229] 6052/71. TNTADAREE "ROSE "SA, SUR 3 to pu RueNgO
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PROJETO DE LEI nº gsr - DE 30 DE JULHO DE,2009.
Fixa o Calendário de Datas Comemorativas: Ambientais e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando que as ações ambientais devem ser promovidas de forma integrada
entre Administração Pública e comunidade, envolvendo todos os setores e grupos
que possam contribuir efetivamente para a conscientização e melhorias na
qualidade ambiental; ,
Considerando. que esta municipalidade adere a proposta de desenvolvimento de
ações articuladas entre o Governo Estadual e Prefeituras Municipais sugeridas pelo
Projeto Município Verde, Resolução Secretaria de Estado do Meio Ambiente
08/09, como essências para o estabelecimento de um meio ambiente sadio,
equilibrado e ecologicamente sustentado;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
v Artigo 1º — Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do
Município de Dracena, com as seguintes datas:
N
T
22 DE MARÇO DIA MUNDIAL DA ÁGUA
15 DE ABRIL ““ [DIA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DO SOLO /
22 DE ABRIL DIA DO PLANETA TERRA :
05 DE JUNHO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA .
16 DE JULHO DIA DE PROTEÇÃO DAS FLORESTAS . |
14 DE AGOSTO DIA DO COMBATE À POLUIÇÃO o
05 DE SETEMBRO — |DIA DA AMAZONIA
2+DE SETEMBRO | |DIA DA ÁRVORE , ,
Artigo 2º — Nestas datas, os temas ambientais serão abordados através da inclusão
no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública múnicipal,
permeando os conteúdos, objetivos e orientações didáticas todas as disciplinas, extensivo à
sociedade, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e
respéito à natureza, na elaboração de projetos e matérias educativas, campanhas, mutirões e outras
formas de divulgação e comunicação adequadas. y =
'
, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, Vevogadas as
disposições em contrário. t
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(dfundec.com.br
Protocolado em 31/07/2009, sob nº. 057333
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 31 de julho de 2009.
Oficial |Administrativo
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura na Sessão
Ordinária do dia 03/08/2009. Após a leitura, seja encaminhado ao Assessor Jurídico
para Parecer.
GP aos 31/07/2009
Juliano Brito Bertolini
Presidente
ficamaral2009M4extosiportt.doe
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camaraOfundec.com.br
Dracena, 05 de Agosto de 2009.
PARECER
PL 67/09
“Não vemos a necessidade do projeto de lei em exame
que fixa o calendário de datas comemorativas ambientais.
As datas comemorativas já estão fixadas, podendo ser
apontada, como exemplo, a do dia nacional de conservação do solo,
instituída pela Lei Federal nº. 7.876, de 13 de novembro de 1989.
Ora, estando regularmente instituídas, quer por leis
federais, quer por deliberação da Assembléia Geral das Nações Unidas, a
comemoração das referidas datas resulta naturalmente da participação do
País nos tratados e convenções internacionais.
personalizar tais
Se a intenção do Exec
lei em exame,
comemorações, basta a edição de D
superfetação.
É o parecer.
José Vialle —
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!!
EFONES: 0800-179288 — HORARI:
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS ÚNCIA NA
R DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara (Dfundec.com.br
Ofício da C.J.R. n.º 06/09
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente
solicitar a Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando informações a respeito do Projeto de Lei nº 054/09, de 30.07.09,
que na Câmara tomou o nº 67/09, de autoria do Poder Executivo, que Fixa o
Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências, para
que possamos exarar o Parecer desta comissão, no que segue:
- As datas instituídas pelo presente projeto de lei já são definidas por lei
federal ou por deliberação da Assembléia Geral das Nações Unidas. Desta
forma, não bastaria apenas um decreto municipal para personalizá-las?
A Sua Excelência
Sr. Juliano Brito Bertolini
DD. Vereador-Presidente da Câmara Municipal de
Dracena - SP '
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
Dracena, 17 de agosto de 2009.
Ofício PM n.º 104/2009
Senhor Prefeito Municipal:
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, em anexo, cópia do Ofício da Comissão de Justiça e Redação nº 06/09, de
17.08.09, assinado pelo Presidente da Comissão, Vereador Claudinei Millan Pessoa,
solicitando informações para que a Comissão possa exaurir seu Parecer.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e
consideração.
= Presidente =
A Sua Excelência
Sr. Célio Rejani
DD. Prefeito Municipal de :
DRACENA - SP RECEBIEM (3 /0%/09
Boa
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA —SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete()dracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 21 de agosto de 2009
Ofício nº CM-298/09.
Assunto: Presta informações (Ofício PM nº 104/09).
Senhor Presidente :
Em resposta ao Ofício PM nº 104/2009, de 17.08.09, o qual solicita
informações visando instruir o Ofício da Comissão de Justiça e Redação nº 06/09,
vimos através do presente, encaminhar as informações prestadas pelo Assessor
Jurídico do Contencioso.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e profundo apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vep./
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR
DIA — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA".
LMUDRDO 339: GOME/08PI INETODEDA “8 CARTINE:"SENA ENBDENG ER Eaton RUE,
-U
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Panlo
Do: Departamento Jurídico.
Para: Secretaria de Governo.
Analisando o Ofício PM nº 104/2009,
de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Dracena - Juliano Brito Bertolini, pleiteando
informações ao Prefeito Municipal em face da indagação efetuada no
Ofício C.J.R. nº 06/2009, pelo Nobre Vereador Claudinei Millan
Pessoa, é necessário relatar o seguinte:
Primeiramente, o Município de
Dracena, estã empenhado em utilizar de todos os caminhos legais
para divulgar a importância do meio ambiente, bem como a proteção,
que é responsabilidade de todos.
No mais, o Município para atingir a
pontuação necessária no projeto estratégico ambiental município
verde azul, é preciso publicar leis de proteção ambiental, bem como,
lei municipal para calendário de datas comemorativas.
Nesse sentido, no documento em
anexo, encontra-se as exigências para a pontuação em questão,
estando assim descrito no item Educação Ambiental: “Instituir por
lei mu 1 Calendário de Datas Comemorativas associadas aos
Temas Ambientais.” (destaque nosso)
Como visto, a Secretaria de Meio
Ambiente do Estado de São Paulo solicita que o Município tenha lei
específica das datas comemorativas, sendo assim, a presente lei foi
confeccionada para esse fim, respeitando requisitos do projeto MVA
(Município Verde Azul).
se dessa respeitável Câmara ) unicihal, que os Dignos Vereadores
votem favorável ao projeto ora(debatijf
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== Tas mas fue suma qemsqaenso 2 qacciseço eo cia sauamsais é = coa amas mas etermo va ques mete a = 2a 4a Es
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
Dracena, 24 de Agosto de 2009.
PARECER
PL 67-09
A fundamentação da assessoria jurídica do Executivo de
que há uma indicação do calendário para que as datas sejam fixadas por
lei municipal, sempre que estejam associadas a temas ambientais, é
razoável.
Destarte, o parecer é favorável ao projeto.
É o parecer.
José Vialle — ad /SP 63.407 -
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PARECER DA C.J.R.
PROCESSO CM N.º 84/2009 - PL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE
LEI N.º 67/09 - DE 30 DE JULHO DE 2009, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS
AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto institui o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do Município de
Dracena. Essas datas, conforme constam do projeto, serão incluídas no âmbito curricular das
atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública municipal, desenvolvendo o hábito e
atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza.
Esta Comissão Manifesta Parecer favorável ao trâmite do presente projeto e o
egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
Sala das Comissões da Câmara Municipal.
Dracena, 27 de agosto de 2009.
ão de Justiça e Redação:
illan Pessoa — Presidente e Relator
Pedro Gongalves Vieira- Vice-Presidente
CSA
Ademir Ussifatti - Membro
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal21
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Es
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 —
e-mail: camara(fundec.com.br
AUTÓGRAFO N.º 62/09 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei n.º 67/2009, de 30.7.2009, que fixa o Calendário de Datas
Comemorativas Ambientais e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do
Município de Dracena, com as seguintes datas:
22 DE MARÇO DIA MUNDIAL DA ÁGUA
[5 DE ABRIL DIA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DO SOLO
22 DE ABRIL DIA DO PLANETA TERRA
05 DE JUNHO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA
16 DE JULHO DIA DE PROTEÇÃO DAS FLORESTAS
t4 DE AGOSTO DIA DO COMBATE À POLUIÇÃO
05 DE SETEMBRO DIA DA AMAZONIA
21 DE SETEMBRO DIA DA ÁRVORE
Artigo 2º — Nestas datas, os temas ambientais serão abordados através da inclusão
no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública municipal, permeando
os conteúdos, objetivos e orientações didáticas em todas as disciplinas, extensivo à sociedade,
favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à
natureza, na elaboração de projetos e matérias educativas, campanhas, mutirões e outras formas de
divulgação e comunicação adequadas. ,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
contrário.
b Municipal de Dracena, 15 de setembro de Pulo
disposições £
OBS.: AUTOR: PÓDER EXECUTIVO.
Aprovado em pyfneira discussão e votação. pela unanimidade. na 32º Seg
[5º Legislatura, realizada em 8.9.2009.
Aprovado em segunda discussão e votação, pela unanimidade, na 33º Segdão Ordinária, do 1º ano, da
15º Legislatura, realizada em 14.9.2009.
Não Ordinária, do 1º ano, da
eLno 1)
proc. nefk (3/07
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Jei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do
Municipio de Dracena, com as seguintes datas:
22DEMARÇO —|DIAMUNDIALDAÁGUA 1]
I5DEABRIL — |DIANACIONAL DE CONSERVAÇÃO DO SOLO
22 DE ABRIL DIA DO PLANETA TERRA | o
05 DE JUNHO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA -
16 DE JULHO DIA DE PROTEÇÃO DAS FLORESTAS
R [I4DEAGOSTO | [DIA DO COMBATE À POLUIÇÃO =
05 DE SETEMBRO |DIADA AMAZONIA
“ 21 DESETEMBRO | |DIA DA ÁRVORE =
Artigo 2º — Nestas datas, os temas ambientais serão abordados através da inclusão
no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública municipal,
permeando os conteúdos, objetivos e orientações didáticas em todas as disciplinas, extensivo à
sociedade, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e
respeito à natureza, na elaboração de projetos e matérias educativas, campanhas, mutirões e outras
formas de divulgação e comunicação adequadas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará.€ igor ka dhta da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
cost Sta Prefeitura e na imprensa4scil
Dracena, data supra. ad)
te A
DIVANIR LEDQÃOS SANTOS
Secretário de Goverpa't Ações Estratégicas
O.
- LIDO MEG! 6
. LED +05 60 temp CEDRO sap amem ap prarnimy pre

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