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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 355.880,00 destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
native_id217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

em - 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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4
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MENSAGEM Nº 816 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.”
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PROC.Nº PC (£|x
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
e para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
a recurso financeiro à entidade.”
- Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado a
e transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena para custear despesas da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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SESULONDO TE2HT SHUTARH/2D ISSA H 3 COSTAS FSM] BIC BP TRSTaNuny Euzuço
Estado de São Paulo mw O
CNPJ: 44.880.060/0001-11 a ty
PROJETO DE LEINº 016 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 355.880,00 (trezentos e cinquenta e
cinco mil oitocentos e oitenta reais), destinado à transferência financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 — 509 — Subvenções Sociais.................... eres R$- 355.880,00
Total... iss reereenerecenonacerersansoncanseasensesocasreseamesaaesanacaneramnana R$- 355.880,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02.14.01 10.301.0014-2.147 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 - 42 — Outros Serv. PJ............. is eeerereas R 355.880,00
Total... e ererereneecerereeresererseaseseconenaareceneaneserseserarsasananonesanas R$- 355.880,00
Parágrafo Único - As alteraçõe
acima, ficam inseridas no PPA do pres
orçamentárias constantes dos artigos
afite quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entr gd em vigot na data de sua publicação, retroagindo
Prefeito Municipal
CESLOODO 162] SHOZ/2/7O [SOS 8 3 COSTA 2*SDdd EUBTEMA BP Teapot SR

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