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materia nº 68/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
native_id2170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-05 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de-São Paulo
+ «
Y MENSAGEM Nº 055/09 - . DE 30 DE JULHO
Encaminha Projeto de Lei que institui a Política Munigipalde Proteção
aos Mananciais de Água destinados ao “abastecimento público e dá qutras
providências.
Senhor Presidente:
Ê
, Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que institui a Política Muhicipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao
abastecimento público e dá outras providências.
-Refletindo a necessidade de se estabelecer parâmetros com o intuito de
garantir a' produção de água na quantidade e qualidade necessárias para o abastecimento e
consumo das gerações atuais e futuras. o
O gerenciamento dos recursos hídriços integrã o desenvolvimento
econômico e 'social com a proteção dos ecossistemas naturais. O gerenciamento, efétivo integra
o uso do solo com os usos da água no âmbito da bacia de drenagein ou do aquífero;, -
O: gerenciamento dos, recursos hídricos deve ser baseado no enfoque
participativo, envolvendo usuários, “planejadores e governos de todos os níveis;.a abordagem
participativa implica no fomento à cônscientização da importância da água êm todos os setores
público e privado e sugere que as decisões Sejam com;ampla participação e- consulta pública.
À
Considerando'o Capítulo III do Decreto nº:32.955, de 07/02/1991, que
regulamenta a Lei Estadual nº 6.134, de 02/06/1988, nos municípios onde, o abastecimento é
»proveniente de água subterrânea, deve se estabelecer as áreas. de proteção de poços visando
restringir ou estabelecer exigências adicionais para as “atividades com pbtencial de poluição
das águas subterrâneas que fluem em direção ao poço de captação de á água para abastecimento
humano. ,
de estima e apreço.
Mo SR.
LIANO BRITO BERTOLINI
D . PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA PELAOODO G09F ERAS. TSTOREO; 9 TNHINE Song EUR MGrSp (EaJoTur BOBA)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
Estado de São Paulo
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-
PROJETO DE LEI Nº 055/09 ss DE 30 DE JULHO DE 2009:
A. cm
Institui a Política Municipal'de Proteção aos Mananciais de Águas destinados
ao abastecimento público e dá outras providências. x
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Drácena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI :
!
| Í Artigo 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade
ambiental dos mananciais de interesse .mupicipal para abastecimento das populações atuais e
| futuras.
Artigo 2º - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse
municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito,
De = efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público...
Lo. . -
e Artigo 3º — O municípió de Dracera declara como prioritária, as ações, de
Pos 3: preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse.
, Artigo 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial
municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes,
observada a legislação Estadual é Federal para o atendimento dos seguintes objetivós:. ,
I — proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e'regional;
=. ?
N-— estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em
quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura;
IH — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação,
transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento
territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de
edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as
exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos
recursos hídricos existentes e com 'os pracedimentos de licenciamento ambiental e outorga de
uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes; É
V — proibir o lançamento de efluentes, urbanos e industriais, sem o devido ,
tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
- Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 055/09 - DE 30 DE JULHO DE 2009.
-F1 02- Y
VI — promover*a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o
comprometimento dos recursos hídricos;
VII = disciplinar os movimentos de terrã e a retirada da cobertura vegetal, para
prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, ém |
consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos
naturais;
N a
IX -registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água,
incluindo às de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa ;
“ X- Deverão os proprietários de imóveis urbanos.e rurais, manter as divisas com *
vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escôamento de águas
pluviais.
XI - promover uma gestão- participativa, integrando setores interessados, bem
como a sociedade civil;
XII — No município de Dracena onde o abastecimento é feitó por água
subterrânea, a empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é responsável
pelo estabelecimento da Área de Proteção de Poços e Outras Captações, nos" termos dos
artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955, de 07/02/1991.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e setá
regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo,. revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito Muhitipal

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