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materia nº 69/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaInstitui o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas e dá outras Providencias.
native_id2171

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo "wo O
PROC. Nº. PAÍS
MENSAGEM Nº 057 - DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Programa de Apoio a Produtores
Agrícolas e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Instituí o programa de apoio a produtores agricolas e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender os proprietários, arrendatários,
ou parceiro de área rural que preencham os requisitos estabelecidos na Lei a ser aprovada, bem como,
fomentar as atividades agropecuárias em nosso Município, buscando a administração, formação e
produção de mudas no viveiro municipal, buscando assim a concretização do crescimento de atividade,
para gerar renda e emprego, objetivando ainda fomentar a produção leiteira.
A Prefeitura Municipal cederá à Associação dos Produtores Rurais de Dracena a
administração de suas máquinas e implementos agrícolas, bem como a cessão de no máximo 05
(cinco) funcionários, maquinários rurais, contratação de técnicos para acompanhamento desde a
produção até a comercialização.
Esse Programa é importante porque incentiva os produtores rurais do município,
independente de ser ou não associado, não tendo ainda, por isso, qualquer finalidade lucrativa, seja
para a Prefeitura ou para a Associação dos Produtores Rurais.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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ai Institui o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas e dá outras providências
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dracena APROVA e ele SANCION.
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio a Produtores Agricolas, com a permissão
para a utilização de imóveis públicos específicos para estocagem e armazenamento, bem como a utilização
de máquinas, implementos agrícolas e disponibilização de no máximo 05 (cinco) funcionários, fazendo jus
o produtor que atender aos requisitos abaixo:
I - ser proprietário, arrendatário, ou parceiro de área rural, dentro do Município de
Dracena;
II - não ser possuidor de trator ou máquinas agrícolas;
HI -não se encontrar em débito para com os cofres públicos municipais.
Parágrafo único - Atendidos os proprietários, arrendatários ou parceiros que preencherem
os requisitos estabelecidos nos itens I e II do artigo 1º, poderão ser atendidos outros produtores rurais
' interessados, desde que tenham suas atividades no Município de Dracena.
| Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá firmar convênio com Sociedade
Agrícola de Direito Público ou Privado ou Sindicatos, ou ainda, com a Associação dos Produtores Rurais
de Dracena, para a execução do programa instituído no artigo anterior.
Il
| : Art. 3º - O convênio determinará a participação da referida Sociedade ou Associação, que
será encarregada da administração desses serviços, bem como os direitos e deveres dos produtores rurais
que fizerem jus a eles.
Art. 4º - Os valores cobrados dos beneficiários dos serviços do presente programa,
| abrangerão única e exclusivamente as despesas referentes ao consumo de combustíveis e manutenção dos
| tratores objeto do convênio a ser firmado, a fim de ser atingida a finalidade desta lei de propiciar incentivo
aos produtores rurais do Município de Dracena, através de cobrança de horas a ser tratada por preços
, inferiores aos praticados no mercado para o desempenho de suas atividades.
) Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
i consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
: Art. 6º - Esta Lei entrará
igor na dgta de sya publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

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