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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 056 - DE 10 DE AGOSTO DEZ009, DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre antecipação salarial aos
servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre celebração de Convênio para antecipação salarial eletrônica aos servidores da Prefeitura
Municipal de Dracena e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa beneficiar o servidor da Prefeitura Municipal de.
Dracena.
O benefício paira na possibilidade de o servidor antecipar até 30 % (trinta por
cento) da remuneração líquida, sem qualquer custo ou incidência de juros, para adquirir produtos de
primeira necessidade, como medicamentos, água, alimentos e gás, mediante a utilização de meio
eletrônico.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo [|rite-—O
PROC. Nº
39
PROJETO DE LEI Nº 056 - DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre celebração de Convênio para antecipação eletrônica salarial aos
À servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar
convênio com empresas que ofereçam suporte para concessão de adiantamento salarial por
meio eletrônico, mediante prévio processo licitatórioQ dispensa de licitação ou contratação direta, no
caso de não haver qualquer custo para a Prefeitura.
Parágrafo Primeiro — Para fins desta Lei, entende-se como adiantamento
N salarial a antecipação de vencimentos, subsídios ou salários dos servidores municipais,
s empregados públicos, agentes políticos ou estagiários.
+ Parágrafo Segundo — O adiantamento previsto nesta Lei não gerará qualquer
custo ao beneficiário.
Artigo 2º - O adiantamento limitar-se-á em até 30% (trinta por cento) da
remuneração líquida dos servidores municipais, e somente será utilizada para aquisição de
| medicamentos, alimentos, água mineral e gás nas empresas com sede no Município de
| Dracena.
Artigo 3º - Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos valores
antecipados aos servidores.
| Artigo 4º — A antecipação salarial eletrônica prevista na presente lei pode ser
estendida aos proventos dos servidores municipais aposentados que percebem seus proventos
diretamente da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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