PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo E
proc, ne SL 21183
MENSAGEM Nº 058 - DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para cessão de uso de bens públicos, conforme especifica e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei n.º 058, que dispõe sobre a cessão de uso do bem público qué especifica e dá outras
providências.
O presente projeto é de suma importância para que seja feita a cessão de uso do
imóvel público municipal em que está implantado o campus da Unesp no Município de Dracena
à referida universidade estadual, possibilitando investimentos da universidade no local com a
implantação de novos cursos que serão extremamente importantes para auxiliar o progresso do
município de Dracena.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo rr 03
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PROJETO DE LEI Nº45$ - DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de bens
públicos, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de um imóvel
assim descrito no Cartório de Registro de Imóveis local: “um prédio rural com a área de
90.452,38 metros quadrados, ou 9,045238 há ou 3,74 alqueires, localizada na Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, Bairro das Antas, neste distrito, município e
comarca de Dracena-SP, dentro das divisas e confrontações: Começa no marco 01 (um) cravado
no cruzamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294 que liga Dracena a Tupi
Paulista, com o córrego das Antas, do marco 01 (um) abandonando a Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros SP-294, segue-se por margem direita do córrego no sentido que correm suas
águas, numa distância de 498,62 metros, em direção ao marco 02 (dois) por uma reta, teriamos o
rumo 25º14'31”NW, numa distância de 385,93 metros; do marco 02 (dois), abandonando o
referido córrego, segue-se ao rumo de 65º10'53”SE, numa distância de 496,06 metros, em
direção ao marco 03 (três), situado na margem direita da estrada municipal DRA-229,
confrontando em direção ao marco 03 (três), situado na margem direita da Estrada Municipal
DRA-229, confrontando neste sentido com terras de Tomas Curcio; do marco 03 (três) segue-se
por margem descrita com rumo 25º03'27"SW, numa distância de 248,1 metros, em direção ao
marco 04 (quatro), situado no entroncamento da Estrada Municipal DRA-229, com a Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, com rumo de 64º55"39”NW, numa distância de
196,80 metros, em direção do marco 01 (um), onde iniciou e terminou o levantamento cadastral
descrito na Matrícula n.º 7.145. Referido Imóvel encontra-se matriculado no Serviço Registral de
Imóveis e Anexos de Dracena sob n.º 7.145, com área construída de aproximadamente 2.500 m2,
referente a 04 (quatro) blocos utilizáveis para salas de aulas, laboratórios didáticos e biblioteca.
at
vt.
:
8 1º — O imóvel descrito no “caput” deste artigo é objeto da ação de
desapropriação n.º 418/2003, que teve trâmite pela 2º Vara Cível desta Comarca de Dracena,
onde foi expedida a imissão Provisória na Posse, processo este que se encontra pendente de
julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
$ 2 A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Universidade
do Estado de São Paulo (UNESP).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
proc nPl LIS
SN
PROJETO DE LEI Nº 058 - DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
| -F102-
Art. 2.º — A Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho
(UNESP) ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de uso de que trata esta
Lei, sendo certo que após a transferência da escritura do imóvel para o Município de Dracena no
processo de desapropriação citado no parágrafo primeiro do artigo anterior, será procedida a
doação do referido bem à Unesp.
| Parágrafo Único- A doação de que trata este artigo será procedida
visando a expansão do Campus da Unesp no Município de Dracena com a consequente
instalação de novos cursos, respeitando as decisões colegiadas, condições orçamentárias e
diretrizes da UNESP.
Art. 3.º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de 99 (noventa
e nove) anos.
Art. 4º- Fica a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho
. (UNESP) autorizada a proceder construções, reformas e adequações no imóvel objeto da cessão
de uso de que trata esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei.
“a Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
> disposições em contrário.