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materia nº 73/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (R$768.459,68 para construção de pontes com recursos estaduais)
native_id2175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Ná - DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
Li OP
proc. nº PL 23H
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
O referido projeto será destinado atender despesas com construção de pontes
nas estradas DRA 374 e DRA 339, com recurso do Governo Estadual.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefej cip
EXMO. SR. -
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
CEMISONOO 9E:91 6007/058/bE INETOLERS “E ONUETL: "SM EMBORA] dp TEATSTUNA Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN.
Estado de São Paulo
q “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
Ss adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-768.459,68 (setecentos e sessenta e
oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinado
a atender despesas com construção de pontes nas estradas DRA 374 e DRA 339, com recurso
da esfera estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana
02.11.01 — Direção e Coordenação
02.11.01.26 — Transportes
02.11.01.26.782 — Transportes Rodoviários
02.11.01.26.782.0260 — Infra-estrutura em Transporte Rodoviário
02.11.01.26.782.0260.1 — Projeto
02.11.01.26.782.0260.1.059 — Construção de Pontes
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor — R$768.459,68
Fonte — 02 (Estadual)
S$úÚnico- A presente ação passa a fazer parte integrante do PPA
e fica inserida na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte
de recurso, haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Munigip:

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