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materia nº 74/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências (área para depósito de galhos, folhas e entulhos).
native_id2176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-18 Retirada pelo autor — Ofício PM126 - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA —
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabineteG)dracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-1 1
Dracena, 16 de setembro de 2009
Ofício nº CM-356/09.
Assunto: Solicita retirada dos Projetos de Leis nºs. 059/09, de 13.08.2009 e
070/09, de 27.08.2009.
Senhor Presidente :
Vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência a devolução a esta Prefeitura
dos PROJETOS DE LEIS nºs. 059/09, de 13.08.09, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial que especifica e dá outras
providências e 070/09, de 27.08.09, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar
financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária, a oferecer garantias e dá
outras providências”, conforme especifica.
Ao ensejo, aproveitamos
tar a Vossa Excelência Protestos de elevada
estima e profundo apreço. ,
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp./
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR
DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA!
* Duslido qlo A. Guudita Otras do Ofio PM mt Pelã, oe.
.oNos.
SLRDODO Sb 6000/135/1$ INTE “8 CNE 2534] CUM ap Petar cuca
PREFEITURA MUNICIPAL/ a, wo
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059 - DE 13 DE AGOS't
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquiri
desapropriação amigável ou judicial, que especifica e dá outras pro:
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre antorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
A referida área a ser desapropriada será destinada para o depósito de galhos,
folhas e entulhos. vez que, o local onde atualmente ocorre a descarga foi interditado pela
CETESB.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos +
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
SEMA ES: HOLE INCISO 8 pero prada E 20 dO IRATI PuSVE
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
& u
AN PROJETO DE LEI Nº,04 - DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, 0l(um) imóvel rural. com área total de 7,26 hectares,
neste Município, conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel rural, denominado de Chácara da Vovó, com área de
7,26 has., sob o nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e
Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações c divisas: pela frente com Irio
Spinardi; de um lado com o lote nº 301; pelo outro lado com o lote nº 299: e finalmente
pelos fundos com o lote nº 287, onde existem benfeitorias ”. Objeto da Matrícula nº. 118 do
S.RJ., desta comarca.
Parágrafo único — A referida área será destinada para depósito de
galhos, folhas e entulhos e foi vista e avaliada em R$ 135.750,00 (Cento e trinta cinço mil,
setecentos e cinquenta reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02 09 01.17 512 0181 1.041
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Verba local: 193
Recurso: Próprio
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CELIO REJANI
Prefeito Municipal
=
a*
ps 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Fstado de São Paulo
DECRETO N 563 - DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Declara de utilidade publica arca de terras que especifica e dá outras
providências
CLIO RETANT Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA:
Vtigo Iº- Fica declarado de utilidade pública. Ol(um) imóvel rural.
com area total de 7.20 bas, neste Município. para fins de desapropriação amigável ou
judicial. conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel rural, denominado de Chácara da Vovó. com área de
7.20 has. sob o nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e
Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações e divisas: pela frente com Irio
Spinardi, de um lado com o lote nº 301: pelo outro lado com o lote nº 299: e finalmente
pelos fundos com o lote nº 287, onde existem benfeitorias ”. Objeto da Matrícula nº. 118
do S RT. desta comarca.
Artigo 2º - O Imóvel Rural supra descrito será destinado para
depósito de galhos, folhas e entulhos.
Artigo 3º- À presente declaração é em caráter urgente, nos termos do
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1 941. com redação dada pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 4º -. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena de 06 de agoão de 2009
!
Co crtbra vi,
i -Preleito Municipal-
.- !
Registrado c publicado por afixação no local do costume
desta Prefeitnra e na imprensa local, ,
Dracena, data supra. QL
1 7 a
DIVANIR LEDO DOSSÂNTOS
Secretário de Goveriio e Ações Estratégicas

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