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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 085/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 000040 Data 19.02.2024 Horas 11h39min
Autor(es): Vereador Célio Antônio Ferregutti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 26 de fevereiro de 2024.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
- Qual o motivo de não ser permitida a entrada de acompanhantes
na consulta médica do Pronto Atendimento Municipal (PAM), especialmente
quando os pacientes são idosos?
Haja vista que este vereador recebeu reclamação de cidadão que
foi proibido de acompanhar seu sogro, que é idoso, no atendimento. Uma vez que o
direito a acompanhante é assegurado pela Lei nº 10.048/2000.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 26 de fevereiro de 2024.
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PV
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