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materia nº 76/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaDispõe sobre a inclusão do incisoV, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dá outras providências.
native_id2178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-03 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 063 - DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo
6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, alterada
pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o
funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP, alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dá outras providências”.
O acréscimo do inciso V, na Lei 2.399/93, permitirá a EMDAEP executar obras
dos órgãos públicos e particulares, desde que exista convênio ou contrato, buscando agilidade e melhor
prestação de serviço a toda a sociedade.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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! Dispõe sobre a inclusão do inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, ..
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Dispõe sobre o funcionamento
Desenvolvimento, fgua, Esgoto e
Dracena-EMDOEP = dé outras providências.
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal ce
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
Fa BER QUE à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
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E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 42 - O funcionamento da EMDAEP - Empresa de
nto, âgua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com sede
municipio ervada pela lei nº 1.483, de 17 de agosto
assa & ser inado exclusivamente por esta
Artigo 22 - & empre ca tem por cbyetivo a
xecucão de serviços públicos es forem concedidos,
permitidos os autorizados, Sem à iecução de serviços E
obras de Cesenvolvimento urban alizs de programss
speciais
. ârtigo 3º - Fica o Executivo autorizado, observando
como limite o valor do capitsi so resa, atualizado em
31 de dezembro de i 992, a prestar-lhe sarantias e avais em
financiamentos é outras ccerações de crédito.
rágrafo único - OD lis
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Desenvolvimento, Aguas
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- os recursos de outras fortas.
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- À EMBOEP euercará suss
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à, Sujeito sc regime ds Consolidação das leis as
Parágrato - da de nDvas
Eqhtratanções serê avalias em reuniã elit de que se
Vrará ATA e os cargos serãy preencridos após regular ncurso
uvse cu de provas e titulos
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3 , 6º — Ficam concetidos, pers ou
torizeados & Empresa de Desenvolvimento, agua, e
vimentação de Dracer
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fi i- amento asfáltico, s
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único — Os SLrviços ora concedidos,
zados c são velo vrazo de 40 dez) enos,
pariodos caso haya interesse pública
dos servicos ora
uridico dos precos &
será poninietr ais por
5, à seb Presidente,
romegdus pelo Chefe
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CEP. 17.900-000
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quadro de pessoal, salários,
e dar posse ao concursados,
Slanos anuais da empresa;
- aprovar
atificaçõ
- aprovar 2s
a
-— aprovar o sistema de. tarif e de preços
públicos, bem como as multas por atrasos e
atualizações monetárias,
1
aprovar convênios, ajustes e contratos,
inclusive suando do repasse dos serviços
autorizados, mediante licitação pública,
= aprovar critérios sobre squisição e slienacão de
tens móveis e imóveis;
- autoriza r q Presidente a realizar op
crédito para obtenção de recursos sec
execução de cbras e serviços autor
esta Lei.
erações de
essários à
zados par
DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE
tiga 13 - Compete 56 Prasicente
-— representar a EMDAEP em juizo e fora dele,
podendo constituir procurador,
- convocar as reuniões do Conselho e dirigir as
respectivos trabalhos,
- Prosor ao Conselho os pianos e o Orçamento
programa,
- fixar normas relativas ao servico;
- autorizar despesas e demais pagamentos,
= cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho,
- criar cargos, nomear, contratar, exanerar,
demitir e praticar os demais atos pertinentes 3
relação de emprego com os servidos
s, e
-— tomar as providências de caráter urgente
motivadas por fatos ou circunstancias
imprevistas, levando ao conhecimento para
Tiêncios «e deliberação do pessoal
ârtigo 14 —-
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Artigo Ii - Mensalmente a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mana
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
tituição do ca
Artigo Lé - atos internos da EMDAEP serão
nte numeradas e assinadas pelos membros
E, a de erão assinados selc
artigo 17 - No prazo de 60 ( dias a contar
desta Lei, o Conselho at seu nto
interno e o Regulamento Geral dos Service serão dos
Ç membros do Cor cum ciência do do
1m cópias
forme ca Les,
velado à E
s publicos
- Para acção dos servizos que
consideração, quando da elaborasyãc
erviços. depreciecão = expansão dus
margem de lucro a assegur a auto-suficiência
da Empresa
Municipal
de 1 953
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
LEI Nº 3.089 - DE 26 DE JULHO DE 2.002
Dispõe sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 6º, e inclusão do artigo
6º-A à Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP e dá outras providências.
FL. ne 094.
PROC. nefl do/ot
(
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
e Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 6º da Lei nº 2.399, de 29 de junho de
=» 1993, oinciso IV, com a seguinte redação:
IV — galerias de águas pluviais”
Artigo 2º - Fica incluído à Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, o artigo
º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 6-A — Além dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados
pelo artigo anterior, a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, deverá manter a conservação das guias e sarjetas
e também da pavimentação asfáltica, através da operação “tapa buracos”.
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26-dê julho de 2.002
ÉLZIO S JUNIOR
Prefeit icipal
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camaraQ)fundec.com.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/09 —- DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova vedação ao inciso V, incluído ao Artigo 6º da Lei nº 2399/1993, alterada pela
lei 3089/2002, pelo Projeto de Lei nº 76/09, de 18.08.09.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA:
Artigo 1º - O inciso V, incluído ao Artigo 6º da Lei nº 2399/1993, alterada pela lei
3089/2002, pelo Projeto de Lei nº 76/09, de 18.08.09, que dispõe sobre a inclusão do
inciso V, ao artigo 6º, na Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento
da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP, alterada pela Lei 3.089, de 26.07.2002 e dá outras providências, passa a
“vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º -...
V — execução de obras repassadas a EMDAEP, por órgãos públicos, através de contrato
ou convênio, inclusive de construção civil, acompanhadas dos respectivos projetos
completos, precedidas de processo licitatório.”
Artigo 2º- Fsta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena. 12 de novembro de 2009.
Claudit
EIBCODOO BEESE EOBCANN/LE INTANEA “9 CAIS "SAMA 84202] ap [PatoTuny eueie.

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