PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 065/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos
do solo”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos
novos parcelamentos do solo”.
O referido projeto de lei servirá para criar e preservar as áreas verdes urbanas no
Município, já que são primordiais para reduzir o impacto das chuvas, que muitas vezes
preocupam a população de Dracena, além de melhorar as características paisagísticas e
estéticas da cidade.
Assim, desnecessárias maiores considerações, aproveitamos para rhanifestar a
Vossa Excelência protestos de estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 96; - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana
nos novos parcelamentos do solo”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando que as áreas verdes urbanas desempenham funções importantes nas
questões de produção de oxigênio e redução do gás carbônico através da fotossintese,
purificação do ar, equilíbrio térmico e diminuição da poluição sonora; contribuem para
o balanço hídrico, reduzindo o impacto das chuvas; além de melhorar as características
paisagísticas, e estéticas é fator educacional e de valotização da qualidade de vida local.
Considerando que se constituem em muitos casos em redutos de espécies da fauna e
flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e áreas verdes urbanas
tornam-se espaços territoriais importantíssimos em termos preservacionistas, o que
aumenta ainda mais sua importância para a coletividade, agregando-se aí também o
fator ecológico.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da
data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização
Urbana, conforme as características constantes no Anexo I, que é parte integrante desta
Lei.
Artigo 2º - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de
pareelamento do solo.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do
Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender,
solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao
quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim.
Artigo 4º — Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto
de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal a fim de
receber uma segunda aprovação.
Artigo 5º - Compete a Secretaria responsável pelo meio ambiente da Prefeitura
Municipal de Dracena, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto
no Projeto de Arborização Urbana.
Artigo 6º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às
especificações e ao cronograma constante do Anexo 1. E
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 065 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Fis.02
Artigo 7º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do
empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Artigo 8º — O empreendedor terá o prazo de 02 (dois) anosa contar do registro do
empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, para cumprir a implantação
integral do projeto de arborização urbana, conforme preconizado, ficando 2% (dois por
cento) dos lotes do total do empreendimento, caucionado a esta obrigação.
Parágrafo Primeiro - Caso o percentual acima citado não atinja um lote do
empreendimento, o empreendedor ficará obrigado a disponibilizar um lote do
loteamento para a Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo Segundo — Com o cumprimento da lei no prazo estabelecido, o percentual
caucionado será liberado ao empreendedor.
Parágrafo Terceiro — Não ocorrendo a implantação integral do projeto no prazo ora
estabelecido, o percentual de lotes disponibilizado em caução, se tornará de propriedade
da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização Urbana:
e O Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização,
tais como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química
e orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda de galhos e folhas (poda de
formação, manutenção, segurança) e poda de raizes.
e Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as
espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que
nenhuma destas espécies esteja acima de 15% do total.
e Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, por entorno de
2 (dois) anos.
e Ajustar a instalação de posteação na face sombra permitindo o plantio de árvores de
grande porte onde bate o sol da tarde.
e Utilizar fiação compactada e/ou subterrânea (de acordo com a orientação
específica).
e Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais
como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos,
tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para poda e retirada de árvores,
além de garantias de que o projeto seja instalado.