br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 79/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaRegulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no município de dracena e dá outras providências.
native_id2182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-19 Veto rejeitado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 79/2009 - DE28 DE AGOSTO DE 2009
Regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no
Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam coleta de
entulho nas obras de construção, reforma e demolições do Município de Dracena ficam
obrigadas a atender às exigências estabelecidas na presente lei.
eo Artigo 2.º - Para preservação da segurança, saúde e higiene pública, as caçambas
estáticas deverão observar as seguintes condições:
> I — ser padronizadas, identificadas e sinalizadas em cores e com refletivos que permitam a
rápida visualização, notadamente para o período noturno;
II — ser colocadas no interior do imóvel ou, não sendo possível, exclusivamente em frente
ao imóvel em que estejam sendo realizadas as obras ou serviços, atendida a seguinte ordem,
sucessivamente:
a) no recuo frontal ou lateral das obras que possuam esses recuos;
b) no passeio, quando a obra for executada no alinhamento, desde que o mesmo passeio
possua largura superior a 3m (três metros), observando-se a faixa livre mínima de 1,0 (um metro)
Junto ao alinhamento, destinada à circulação de pedestres;
e) no leito carroçável da via pública, onde haja permissão para estacionamento,
observando-se a distância de 10,00m (dez metros) das esquinas e a distância mínima de 20cm
(vinte centímetros) perpendicular à guia da sarjeta de modo a permitir o escoamento de águas
pluviais.
d) na via pública com estacionamento proibido, desde que estas vias tenham largura
mínima de 14,00 m (quatorze metros), e as caçambas tenham sinalização complementar de
acordo com o código de transito. Obs.: VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e
animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central (CTB).
Artigo 3º - As atuais empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam a coleta
de entulho, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação às exigências previstas nesta Lei,
contado da sua regulamentaçãozeo 10:5! &00R/8I/BZ INTOLEE A NHIME: "SM PUREA Sp [eatoruny Bug:
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821- -1800/3821-5855)] E No
e-mail: camara()fundec com.br |
Artigo 4.º — Qualquer dano ao passeio público, ao leito carroçável ou a outro Dê
público ou particular, provocado pela utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho,
decorrente de ato culposo, deve ser imediatamente reparado pela empresa responsável pelo
serviço, sob pena de multa, independentemente do ressarcimento dos prejuízos.
Artigo 5.º — Considerada para os efeitos desta lei como parte integrante do veículo de
transporte, a caçamba deverá ser inspecionada, numerada, pelo Poder Público Municipal,
atendendo às normas e especificações para este tipo de equipamento.
Parágrafo Único - Na padronização das caçambas, será exigido dispositivo de
segurança que possibilite a cobertura do material transportado.
Artigo 6.º — Em área situada na denominada zona azul, a caçamba estática é equiparada
a um veículo normal, para efeitos de pagamento de estacionamento, havendo apenas tolerância
quanto ao tempo de permanência que poderá chegar a 6 horas no máximo. .
Parágrafo Único - Na zona central da cidade, somente poderão ser estacionadas
caçambas em horários, locais e por períodos previamente autorizados pelo órgão de Assuntos
Viários do município.
Artigo 7.º — As caçambas estáticas devem ser utilizadas exclusivamente para coleta de
entulho de construção, sendo vedado que sirvam de depósito, armazenamento ou contenham:
a) lixos domésticos, industriais ou outro tipo qualquer de lixo;
b) materiais ou peças que ultrapassem suas dimensões ou sua altura;
c) materiais em decomposição ou que exalem mau cheiro, ou que retenham água,
contenham líquidos inflamáveis, voláteis ou perigosos, materiais soltos, passíveis de serem
levados pelo vento ou no transporte.
Parágrafo 1.º — A empresa operadora da caçamba é responsável pelo atendimento às
normas e legislação ambiental da sua atividade, inclusive pelo local de descarga do material e
pela limpeza imediata.
Parágrafo 2º — Os casos não previstos neste artigo e a ocorrência de situações que
objetivem preservar o interesse da coletividade serão decididos pelo Poder Executivo, após
realização de estudos que levem em conta o interesse público.
Artigo 8.º — A desobediência ou a não observância das regras estabelecidas nesta Lei
implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades :
I — Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação, sob pena de multa;
N — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), reajustável anualmente pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP faro 04,
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 | Ft. t'º ON
e-mail: camaraGfundec.com.br proc nº PL 2dks
| HI — em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV — persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será
suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e após o
decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a
consegiiente interdição da atividade.
Artigo 9.º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, sendo necessário.
| Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das SegSões “Dr. João Holmes Lins”
Dracgna, 28 de ágosto de 2009
Vereador — PMDB =
| AESISOOOO 10:54 6007/08H/8 IMNOLHA "8 ONSETAL:" SB] EUOLUG GP Tecto Tu Pyei
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(fundec.com.br
Justificativa:
Trata a presente propositura de projeto de lei que “Regulamenta a utilização de caçambas
estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras providências”.
A utilização de caçambas metálicas estacionárias, no recolhimento de lixo e entulhos é prática
que em muito auxilia na desobstrução de terrenos em obras. Entretanto, a inexistência, em alguns
casos, de sinalização que as identifique adequadamente e seu estacionamento irregular na via
pública, favorece ao motorista em trânsito a ocorrência de acidentes.
A padronização dos veículos das empresas e dos transportes autônomos de entulho, com cor
vistosa, além de visar segurança, inibe a ação daqueles que, irregularmente utilizam-se de
quaisquer meios para se livrar do entulho, transportando-o em veículos inadequados e sem
segurança.
Por outro lado, a tinta refletiva, ajuda à identificação das caçambas durante a noite, muitas vezes
de difícil visibilidade em locais escuros, evitando acidentes. Assim, contamos com a aprovação
deste projeto de lei pelos nobres pares desta digna Casa Legislativa.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Dracena, 28 de agosto de 2009.
VU NM)
Josg Antonio Pedretti
= Vtreador — PMDB =

open original →