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materia nº 81/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracenaa contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidadede mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2009-09-18 Retirada pelo autor — Ofício PM127 - Documento Acessório
2009-09-16 Solicitando retirada — Ofício CM356 - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PLA
Estado de São Paulo =
MENSAGEM Nº 070/09
- DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a
contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico c
Social - BNDES. através da Caixa Econômica Federal. na qualidade de
mandatária. a oferecer garantias e dá outras providências”, conforme especifica.
, Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Fgrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. através da Caixa Econômica Federal. na qualidade de
mandatária. a oferecer garantias c dá outras providências”.
na
A alteração que ota levamos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vercadores
j
faz-se necessária para aquisição de máquinas c equipamentos novos destinados a intervenções em vias
"+ — públicas, rodovias c cstradas.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estim
e apreço.
Ns
Prefeito Munitipál
EXMO. SR.
| JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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SESENOMO 46257 COOL SO TREOAID "9 (MPE E 'sasg SRPAG AR |eatoturay e rug-
X DevoLvivO
— NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
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IN Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o
NV) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
$1º A data inicio do pagamento possuirá a carência de 06 (seis) meses após
contratação, sendo parcelado em 48 (quarenta e oito) meses, com Taxa de Juros de Longo Prazo —
TJLP de + 4% (quatro por cento) ao ano.
82º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no pais e
credenciados no BNDES, destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas.
Artigo 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
81º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação.
82º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida,
até o seu pagamento final.
)
se
PROJETO DE LEI Nº 70/09
- DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
83º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pelo Banco do Brasil, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de
crédito celebrados com o BNDES.
Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º O orçamento do municipio consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta lei.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 2009.

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