PREFEITURA MUNICIPAL DE A
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3 719 - DE 10 DE NO
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
) Artigo 1º - Esta Lei instituí o Plano Plurianual do município de Dracena,
| para o quadriênio de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo
| 1º, da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de tada exercício.
Parágrafo Primeiro — A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária.
Parágrafo Segundo — Para fins desta lei, considera-se:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
; H — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
| XI — Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração
e dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV — Ações conjuntas de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V — Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que
se pretende alcançar.
| Artigo 2º - Nos termos da Lei Orgânica do município e Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta lei estabelece os demonstrativos que compõem os
programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas
para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2010-2013, tendo
como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo 1 — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo IH — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III — Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
Anexo 1V — Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. IO
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DRACENA
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LEINº.3.719 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Parágrafo Único - Ficam incluídas e passam a vigorar as alterações
constantes no Demonstrativo | - Metas Fiscais e anexos da V — Descrição dos
Programas Governamentais/METAS/CUSTO PARA O EXERCÍCIO e VI — Unidades
Executoras e Ações VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL, aprovados através da Lei Complementar nº 303, de 17 de junho
de 2009, que acompanham a presente.
Artigo 3º - Os valores constantes no anexo I constituem fontes de
financiamentos para os programas a serem desenvolvimentos pela Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, e são oriundos de fontes próprias do Município, das
transferências Constitucionais e Convênios com o Estado e a União e deverá expressar o
princípio do equilíbrio orçamentário na fase de planejamento.
Artigo 4º - Os programas que constituem os anexos II e III de que trata o
artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a
programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2010/2013.
Parágrafo Primeiro - As metas estabelecidas para o período do Plano
Plurianual constituem-se na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas para
créditos adicionais.
Parágrafo Segundo — Os valores consignados a cada ação são referenciais,
não se constituem em limites a programação das despesas expressas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas
para créditos adicionais. .
Artigo 5º- A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estmtura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
Parágrafo Primeiro — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar mediante
decreto, indicadores dos programas e ações, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do município.
Parágrafo Segundo - A movimentação de valores e alteração de indicadores
entre as ações de um mesmo programa, poderá ocorrer por Decreto.
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DRACENA | +.
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Artigo 6º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Parágrafo Primeiro — Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano
Plurianual alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes.
Artigo 7º - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA,
resultantes da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto
do Poder Executivo.
Artigo 8º - As codificações de programas e ações deste Plano serão
observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual
e em seus Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e
prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Artigo 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes
orçamentárias.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal