MENSAGEM Nº 071 - DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região, objetivando a contratação de
empresa para fins que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, objetivando a contratação de empresa para fins que especifica
e dá outras providências”.
A celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região, tem por objetivo a reforma do prédio da Vara do Trabalho no Município de
Dracena, tendo em vista a Cooperação entre Poderes.
Informamos ainda que, a contratação da referida empresa ocorrerá
através de procedimento licitatório e a população muito se beneficiará com o novo
prédio. .
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Ein./
EESACDADO PIDE 6002/135/00 INTOLEE “8 CASTLE "SB BUBDEO SP TETO BEÇA
|
rn O
PROC Nº,
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
NA R3
$ PROJETO DE LEINº. sh - DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
NY Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região,
objetivando a contratação de empresa, conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a
celebrar Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos com o Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, tendo por objeto a contratação de empresa, através de
procedimento licitatório, que ficará responsável pela reforma na Vara do Trabalho do
Município de Dracena/SP.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onerando o
seguinte elemento econômico:
Funcional Programática: 02 02 02.04 091 0046 1.058
Categoria Econômica: 4.4.90.51
Ficha Local: 14
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
LNSESDOO 91205 GO0Z/L35/70 INETOLHSA "O CNH 2 "SM MBB] SP TRATO LUMA BUEN
DRACENA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº...... - DE...
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE DRACENA E O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15º REGIÃO
O MUNICÍPIO DE DRACENA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Célio Rejani, portador do RG nº ........ » CPF nº... » doravante
denominado CONVENENTE, e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º
REGIÃO/SP, doravante denominado TRT, com sede na Rua Barão de Jaguará, 901,
Centro, Campinas/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº ...... representado por seu
Presidente Desembargador Federal do Trabalho, Dr. Luis Carlos Cândido Martins
Sotero da Silva, portador do RG nº ............ » CPF rº.............. + empossado em Sessão
Administrativa realizada em 09/12/2008, conforme /Ata Administrativa nº 17/2008,
publicada no Diário Oficial do Estado .de São Paulo em 19/12/2008 — Caderno
Judiciário do TRT da 15º Região, fls. 03/05, doravante denominada CONVENIADA,
resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, conforme autoriza a Lei
Municipal nº ......... e nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo tem por finalidade a contratação de empresa pela Prefeitura
Municipal de Dracena, através de procedimento licitatório, para prestar serviços na
reforma da Vara do Trabalho de Dracena/SP, bem como fornecer os materiais descritos
no parágrafo segundo, da Cláusula segunda do referido convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
Compete a CONVENENTE elaborar o Edital para realização de procedimento
licitatório e contratar a empresa vencedora para realização de obras referentes à parte
elétrica-lógica, na Vara do Trabalho de Dracena, conforme descrito:
- Executar a alimentação com cabo de 35 mm?, do padrão de entrada de energia elétrica
até o quadro de distribuição interna, pavimento inferior, com passagem de cabos de 35
mm? também para o pavimento superior.
- Executar a passagem de tubulação de PVC de 1 Y”, saindo da caixa do medidor de
energia, chegando até o quadro de distribuição interna pavimento superior e inferior
para alimentação dos quadros, sendo uma tubulação independente para cada quadro.
- Instalar um quadro de sobrepor para distribuição elétrica trifásico dos condicionadores
de ar no pavimento térreo, com 12 disjuntores bifásicos, com barramento apropriado e
balanceamento das fases.
- Instalar um quadro de sobrepor para distribuição elétrica das estações de trabalho com
12 disjuntores, e um como disjuntor geral com barramento adequado. Aterramento
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
exclusivo para alimentar todas as estações de trabalho do pavimentos térreo e superior e
fazer balanceamento das fases.
- Executar aterramento utilizando 06 haste terra, formando dois triângulos com
aproximadamente 2 metros de distância de cada um, com 1,5 metro de distância de cada
haste, sendo exclusivo para o quadro de distribuição dos computadores.
- Instalação de um quadro de distribuição elétrica, para substituir o quadro em madeira
no pavimento térreo, e alimentar as luminárias e tomadas comuns daquele pavimento.
- Executar duas tubulações externa, interligando o pavimento térreo do pavimento
superior, sendo uma com tubo PVC de 1” e outra de tubo PVC 1 4”.
- Instalar um circuito trifásico para plataforma com cabo de 10 mm? com barramento é
disjuntor apropriado.
- Executar abertura nas paredes para passagens das canaletas de cabo de rede e de
elétrica.
- Instalar canaletas PVC ventilada, 30 x 30 mm, para alojamentos dos cabos de rede
elétrica.
- Instalar 1 (um) circuito individual em cada sala, para alimentar os computadores,
sendo cada um dos circuitos fito com um cabo fase 4 mm? na cor preta, um cabo neutro
de 4 mm? na cor azul e um cabo terra de 4 mmº listrado ou verde.
- Fazer circuito elétrico para os condicionadores de ar no pavimento térreo com cabo de
4 mm?, sendo circuito independente com tomada tripolar e disjuntor de proteção para
ligar e desligar o aparelho (tipo arstop).
- Instalações de tomadas 127 v, aterrada e polarizadas, nas réguas de baixo das estações
de trabalho.
- Instalação de 35 luminárias com quatro lâmpadas fluorescente de 32 W por 220 V. As
luminárias nos WC"s serão com duas lâmpadas de 2 x 20W x 220v.
- Efetuar reparos e adequação das luminárias de pavimento superior acrescentando
outras se necessárias.
- Instalação de interruptores para luminárias em acordo com ambiente utilizando
sistema X ou conjunto de embutir nos casos que oferecem condições de passagens dos
fios.
- Executar a iluminação das bandeiras com sistema de relê foto — elétrico (refletor de
250 W x 220 V, mista).
- Executar a instalação de quatro refletores externos, para iluminação de prédio.
- Instalar 10 luminárias de emergência no pavimento térreo e superior conforme layout.
- Instalação de luminárias nas salas de arquivo conforme o layout das estantes
instaladas.
- Executar a passagem com tubulação em PVC, de 1 4”, do poste de entrada até o
PABX, pavimento inferior e passagens dos cabos para todas as linhas telefônicas.
- Passagens de cabo CCI 2 pares, para telefonia, saída do PABX, chegando as mesas,
sendo um para cada estação de trabalho, 1 para cada sala de audiência e um para o
balcão de atendimento e suas respectivas tomadas RJ 1, com previsão para as linhas
telefônicas da OAB e do Posto Bancário.
- Passagem de cabo de rede lógica para as estações de trabalho conforme disposição em
layout, sendo: 2 cabos para mesas de uma pessoa; 3 cabos para mesas de duas pessoas;
4 cabos para mesas de três pessoas e 6 cabos para mesas de quatro pessoas; 3 cabos em
cada sala de Audiência e 3 cabos para o balcão de atendimento.
- Instalar canaleta PVC ventilada, 50 x 50 mm, para alojamento dos cabos de rede e
telefonia;
DRACENA
Estado de São Paulo
- Instalações de tomadas elétricas 2 PIT, polarizada;
- Instalações de um circuito de tomada 127 V, com aterramento para máquina de
reprografia, na sala da OAB.
- Instalações de tomadas 127 V, para geladeiras, bebedouros e microondas e tomadas
diversas para serviços de limpeza (ex.).
- Fazer manutenção corretiva do quadro de distribuição do pavimento superior com
balanceamento de fases. (substituir disjuntores com defeito).
-Instalações e adequações dos condicionadores de ar do pavimento térreo e superior,
com aberturas de paredes colocação de suportes.
| - Passagens de fio, 2 x 2,5 mm?, polarizado, para caixas de som saindo do tablado das
, salas de audiência, indo até a sala de espera com uma caixa na sala da OAB, cinco
pontos total. (Instalar um aparelho de som para cada sala de audiência).
-Retirar toda fiação exposta nas paredes ao redor do prédio, condicionado em
tubulações aquelas fiações que deverão ser ligadas.
-Fazer retoque de alvenaria e pintura nos lugares que forem quebrados para passagens
de canaletas e tubos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— A empresa contratada deverá observar os seguintes
= procedimentos:
- Os cabos de rede lógica deverão estar com sombra de 3,5 metros, no lado do servidor
(rack que comporta os switch) e 1,5 metros sobre as mesas estação de trabalho.
- Os cabos de CCI 2 pares para telefone deverão sair do PABX, ficando com sobra de
2 metros cada cabo e 1,5 metro sobre as mesas estação de trabalho.
- As canaletas deverão ser instaladas utilizando corte de meia esquadria , deixando
| alinhadas tanto no sentido vertical quanto horizontal.
- O servidor e o PABX deverão ser retirados do pavimento superior e instalados no
, pavimento térreo.
- Os condicionadores de ar deverão ter suas tomadas aterradas com o cabo terra que
existe no prédio sem comprometimentos com a rede de computadores.
- As instalações dos caixilhos que comportam os condicionadores de ar deverão ser
pintados na cor preto, ou conforme definido pelo Diretor da VT, ter inclinação para O
lado externo em 2 cm para facilitar o escoamento de água, e seus respectivos drenos
com a colocação de bandejas em chapa galvanizada e mangueiras cristal.
- Os caixilhos terão folga de espaçamento de 1 cm na largura e 1,5 cm na altura em
relação ao condicionador que será instalado. O caixilho deverá ser preso com bucha e
parafuso na alvenaria ou espuma com porca em janela, todos com vedação colocando
espuma n contorno do caixilho.
- Instalar os suportes de bandeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá ainda, fornecer os materiais abaixo
relacionados:
[ ITEM | DESCRIÇÃO [QTD. |
aa
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
1. Quadro de sobrepor, para distribuição elétrica, com barramento | 01 unid.
trifásico para 16 disjuntores sistema DIN, chave geral trifásico de
60 ampéres, 05 (cinco) disjuntores unipolares de 16 ampéres, 04
(quatro) disjuntores unipolares de 25 ampéres, 03 (três) disjuntores
unipolares de 20 ampéres e 04 (quatro) disjuntores de 32 ampéres,
quadro montado.
2. Quadro de sobrepor, para distribuição elétrica, com barramento | 01 unid.
trifásico para 16 disjuntores sistema DIN, chave geral trifásico de
100 empéres, 06 (seis) disjuntores bifásico de 32 ampéres, 2 (dois)
I disjuntores bifásico de 25 ampéres, quadro montado.
3. Quadro de sobrepor , para distribuição elétrica, com barramento | 01 unid.
trifásico para 16 disjuntores sistema DIN, chave geral de 60
ampéres, 12 (doze) disjuntores de 16 ampéres, 04 (quatro)
disjuntores de 25 ampéres, quadro montado.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Deverá a CONVENIADA prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como
fornecer dados solicitados pela CONVENENTE para o fiel cumprimento das condições
pactuadas.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência até ................ » podendo ser prorrogado por iguais
períodos, desde que não ultrapasse a data de 31.12.2012.
CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR
O valor total do presente convênio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onerando o
Elemento Econômico: Funcional Programática: ........... » Categoria Econômica:
RA » Verba Local: .........
8 1º - Os recursos ora mencionados deverão ser aplicados exclusivamente na execução
do objeto deste convênio.
CLAÚSULA SEXTA
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirá pela
CONVENIADA ao Juiz do Trabalho, e pela CONVENENTE, ao Prefeito Municipal ou
seu representante legal designado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA SÉTIMA º
DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser
rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou renunciado por
desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias,
respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a
data do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o
torne material ou formalmente inexequível.
Parágrafo único — Quanto a renúncia, rescisão e extinção do CONVÊNIO, deverá a
CONVENIADA apresentar a CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data.
CLÁUSULA OITAVA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo poderá ser modificado através de Termo Aditivo.
Fica eleito o foro da Comarca de Dracena, com prejuizo de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas e relativas a esse
convênio.
LUIS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Desembargador Federal do Trabalho
Testemunhas:
1)
2)
Eln./