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materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
native_id2186

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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2009 0973 CODASTSRO
FIA . mo
“Sara Municipal do Dracena Pres. JULIAHO B, BERTOLIHE 08/5EI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 074 - DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
A celebração de convênio com o FUSSESP tem por objetivo a
construção da praça de exercícios para idoso, sendo que através desta autorização
legislativa o Município de Dracena, poderá receber R$ 11.000,00 (onze mil reais) para
adquirir os equipamentos necessários para a construção da praça.
A Praça de Exercícios do Idoso deverá ser implantada em terreno
próprio do município, de fácil acesso à população idosa e metragem mínima de 150 m?.
Informamos ainda, que o FUSSESP não encaminhou minuta do
convênio e informou que somente depois da lei publicada será formalizado o referido
documento.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
DRACENA
Estado de São Paulo
osu
PROJETO DE LEINº. tg - DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado
a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do
A Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros
e para desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais.
. Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
“o obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
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