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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
MENSAGEM Nº 076/09 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.”
O presente Projeto autoriza a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a atender despesa
do Poder Legislativo Municipal.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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NO) PR O DE LEI Nº - DE 16 DE SETEMBRO DE ,
A
af “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a atender despesa do Poder Legislativo
Municipal, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 01 01.01 031 0011 2.002 — 3.3.90.30 — Material de consumo............ R$- 3.000,00
01 01 01.01 031 0011 2.002 — 3.3.90.39 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica... R$- 7.900,00
Total... ieeeereecerereaeeere enero rarerrerererenacerenereaacereneereneraaa R$- 10.900,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO ,
Secretaria da Câmara
01 Oi 01.01 031 0011 2.002 — 3.1.90.09 — Salário Família... R$- 1.600,00
01 01 01.01 031 0011 2.002 — 3.3.90.36 — Serv. Terc. Pessoa Física....... R$- 6.000,00
01 01 01.01 031 0011 2.002 — 3.3.90.35 — Consultoria «R$- 3.300,00
Total... etaetertesenereneseroerereracresecaeraa areas isa cea ser ane eae ra ranserensae aan R$- 10.900,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“feito Municipal
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