PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 066/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação da coleta
seletiva na área urbana do município de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a implantação da coleta seletiva na área urbana do município de Dracena e dá
outras providências.
O “aterro sanitário” é o destino dos resíduos urbanos produzidos em Dracena,
com graves prejuízos ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população. A
situação exige soluções para a destinação final do lixo no sentido de reduzir o seu volume, ou
seja, no destino final é preciso ter menos lixo.
Assim, é de grande importância a aprovação deste Projeto de Lei para
preservação do meio ambiente.
Para a execução do serviço de coleta seletiva em nossa cidade poderão ser
constituídas cooperativas de catadores ou empresas privadas, logicamente estabelecidas neste
município.
Os maiores beneficiados por esse sistema são o meio ambiente e a saúde da
população. A reciclagem de papéis, vidros, plásticos e metais, reduz a utilização dos aterros
sanitários, prolongando sua vida útil. Além disso, a reciclagem implica uma redução
significativa dos níveis de poluição ambiental e do desperdício de recursos naturais, através
da economia de energia e matérias-primas.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos p anifestar-a-Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 966/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva na área urbana do município
de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipai de Dracena, Estado de São Pauto,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Para a execução do serviço de coleta seletiva na área do município
de Dracena poderão ser constituídas cooperativas de catadores ou empresas privadas
devidamente constituídas e estabelecidas neste município.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder as
cooperativas enquadradas no artigo 1º, para fins de reciciagem do lixo urbano:
I —- em comodato os imóveis, instalações, máquinas e equipamentos
pertencentes à Municipalidade;
I transporte, incluindo veículo e motorista;
HI — orientação e apoio técnico, através de servidores dos órgãos da
administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Primeiro — As cooperativas deverão ser cadastradas no Fundo
Social do Município, que será responsável pela avaliação quanto a legalidade e constituição
das mesmas.
Parágrafo Segundo — O Poder Executivo fica autorizado a doar ás
cooperativas todo o resíduo reciclável produzido na área urbana do Município colocado á
disposição para coleta.
Artigo 3º - As cooperativas atuantes no programa de coleta seletiva ficam
obrigadas a promover a coleta, classificação, processamento e comercialização dos materiais
considerados recicláveis e reutilizávéis.
Parágrafo Único — As cooperativas ficam ainda obrigadas a fornecer ao Poder
Executivo e ao Legislativo, na devida forma legal, quando solicitado, todas as informações
decorrentes da aplicação da Lei, inclusive de movimentações financeiras.
Artigo 4º — A cessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal e se
formalizará em termo ou contrato, do qual constará expressamente quem suportará o custo,
bem como as condições especiais estabelecidas nesta Lei, entre as quais a finalidade de sua
realização e o prazo de cumprimento, e tornar-se-á nula independente de ato especial, se o
imóvel, instalações, máquinas, veículos, equipamentos, resíduos recicláveis, no todo ou em
parte, vierem a ser dados aplicação diversa no ato autorizado e consegiente termo ou
contrato. (BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 066/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
-FI 02-
Artigo 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios da
presente Lei às entidades assistenciais sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade
pública que produzam ou possam produzir programas de reciclagem acompanhadas pelo
Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 6º — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação,
revogadas as disposições em contrário.