PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA SL
Estado de São Paulo FUN
MENSAGEM Nº 067/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o desperdício de água,
conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, O incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o desperdício de água, conforme especifica e dá outras providências.
Apesar de "preocupante" a situação das águas no Brasil, podemos apostar em
medidas positivas para reverter O atual quadro.
O referido projeto de lei servirá para ajudar a população no uso consciente da
água e evitar assim o desperdício. ,
É importante trabalhar com a consciência de que estamos lidando com um
recurso que é finito, cada vez mais escasso e que passa por uma série de processos até chegar
a nossa casa. A conservação é responsabilidade de todos: seja da concessionária de
saneamento, diminuindo as perdas; sejam dos prefeitos evitando a degradação de mananciais;
seja do consumidor final evitando o desperdício e o uso desnecessário.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Assim, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima €
apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N.º 067 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre o desperdício de água, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a EMDAEP -— EMPRESA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO, Empresa Pública
de Personalidade Jurídica de Direito Privado, autorizado a determinar fiscalização em
toda a cidade, com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água, tais
como:
I- lavar calçadas com uso contínuo de água;
H — molhar ruas continuamente;
HI — lavar veículo nas residências, ruas e calçadas, com utilização de mangueira;
IV — outras formas de desperdício e uso irracional da água.
Artigo 2º - Ao verificar o uso excessivo, perdas e/ou desperdício de
água, o fiscal orientará verbalmente o usuário no sentido da prática não se repetir,
anotando o dia e hora da ocorrência.
Artigo 3º - Persistindo a prática após orientação verbal, a fiscalização
notificará por escrito o usuário, que dará recibo na 2º via do auto de infração.
Artigo 4º - Constatada persistência, apesar de notificado, A EMDAEP
procederá ao controle do fornecimento de água por 48 (quarenta e oito) horas e aplicará
multa de 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município.
- Parágrafo Único — O controle do fornecimento será efetuado na entrada
de água no imóvel, junto ao cavalete do hidrômetro, de forma a limitar o consumo a 25
m3/mês. '
Artigo 5º - Em caso de reincidência ocorrerá multa de 50 (cinguenta)
UFM — Unidade Fiscal do Município, aumentando o prazo de controle de fornecimento
de água para 72 (setenta e duas) horas.
Artigo 6º - Persistindo a reincidência, a multa será cobrada de forma
duplicada a estabelecida no artigo anterior.
Artigo 7º - Ao constatar uso excessivo, perdas e/ou desperdícios de água
por usuários que utilizam sistema próprio de abastecimento, fica a EMDAEP autorizado
a notificar os responsáveis, acordando-se entre as partes um prazo para a solução do
problema. . Bu
”
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Fis. 02
Artigo 8º - As providências retro mencionadas serão tomadas por
ocasião da redução da oferta de água dos mananciais de abastecimento, de forma que
possa colocar em risco o suprimento de água à população do Município.
Parágrafo Único — A situação será caracterizada pela declaração do
Estado de Alerta por parte da EMDAEP, mediante apresentação de documentação
técnica comprobatória, incluindo informações sobre os índices pluviométricos, vazão
dos mananciais, vazão captada, volume de água armazenado nos reservatórios de
acumulação de água bruta e dados gerais de consumo de água distribuída no Município.
Artigo 9º - A EMDAEP, antes de tomar as medidas previstas nesta Lei,
solicitará ao Poder Executivo a decretação do “Estado de Alerta”, seguido de ampla
divulgação à população, por meio da imprensa e de notas nas contas de água expedidas
aos usuários.
Artigo 10 - Após decretação de “Estado de Alerta” e agravamento da
situação, poderá a critério da EMDAEP e Poder Executivo, ocorrer a decretação do
“Estado de Emergência e de Calamidade Pública”, sendo que, ocorrendo um desses
últimos, o usuário será notificado por escrito uma única vez e, não atendida a
orientação, será aplicado a penalidade prevista no artigo 5º desta lei.
Artigo 11 - Compete a EMDAEP e demais usuários ou prestadores de
serviços que possuam sistema próprio de abastecimento, manter de forma sistemática,
programas de controle de perdas de água nos sistemas de produção e distribuição, além
de mecanismos de informação e conscientização dos usuários sobre a situação dos
aquíferos — superficiais ou subterrâneos e o uso racional da água.
Artigo 12 — Os usuários em geral, exceção à categoria residencial,
quando da decretação do “Estado de Alerta”, além dos procedimentos anotados nesta
lei, terão o consumo de água regulado com base na media de consumo dos últimos 6
(seis) meses.
Parágrafo Único — Registrado consumo superior a média dos últimos 6
(seis) meses, será aplicado as penalidades dispostas nos artigos 4º e 5º desta lei.
Artigo 13 — Durante o “Estado de Alerta”, todos os usuários de água da
Bacia Hidrográficas do Município deverão imediatamente utilizar de métodos racionais
do consumo de água de forma a não interromper o curso natural das águas.
Parágrafo Unico — Os processos de irrigação deverão ser modernizados
para utilização racional da água e efetuado em rodízio e horários diferenciados entre os,
usuários e de forma sustentável.
E—
a
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Fis. 03
Artigo 14 — Durante o “Estado de Alerta”, havendo necessidade de água
para regularização do reservatório de captação de água bruta, poderá A EMDAEP
solicitar aporte de água de reservas particulares a montante do ponto de captação,
através de bombeamento ou abertura de comportas.
Parágrafo Único — Havendo necessidade deste procedimento, fica
proibido qualquer tipo de irrigação a jusante deste ponto.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação, revogadas as disposições em contrário.