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materia nº 89/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaInstitui a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-27 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 068/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que“Instituí a Política Municipal de Recursos
Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema
Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hidricos.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
Instituí a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes para a
recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Os Municípios e a sociedade passaram a desempenhar importante papel, que
vai desde o estabelecimento de diretrizes para a recuperação, preservação e conservação da
água, até a definição das obras destinadas ao aproveitamento múltiplo dos nossos recursos
hídricos.
Assim o objetivo do Projeto de Lei é de conscientizar, treinar e capacitar o
poder público local e a sociedade como um todo, para a formulação e implantação de uma
política municipal de recursos hídricos, assumindo todos a responsabilidade pelo resgate da
qualidade de vida da.população
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Assim, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Prefeito cipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 068 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Instituí a Política Municipal de Recursos Hídricos estabelecendo normas e diretrizes
para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema
Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
] TÍTULO 1 )
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Artigo 1º — Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos:
IF Recuperação é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao
resgate de suas condições originais;
— HW Preservação — é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma
de dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as
medidas de vigilância adequadas;
HH- Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a
obter-se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-
sustentação;
IV- Gestão - é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua
recuperação, preservação e conservação.
Artigo 2º — A política municipal de recursos hídricos tem por base os
seguintes fundamentos:
I- A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
IE-O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis
pela conservação e preservação dos recursos hídricos;
Hi - A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder
público, dos usuários e da comunidade;
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Fls.02
IV - Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano de
forma racional e econômica;
V- A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento dos recursos hídricos;
VI - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento
urbano e rural do município;
VII - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o plano das
bacias hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe.
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS
Artigo 3º - São objetivos da política municipal de recursos hídricos:
I - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos
d'água localizados no município, em termos de quantidade, qualidade e prioritariamente
proteger todas as nascentes ou afloramentos d'água oriundos de ação antrópica, mesmo
que intermitentes;
Hi - Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e
subterrâneas;
III - Proporcionar e otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos,
IV - Integrar o município no sistema de gerenciamento das bacias
hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe;
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente,
uso e ocupação do solo e recursos hídricos;
VI - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em
qualidade e quantidade satisfatórias;
VII - Garantir o saneamento ambiental;
VI - Promover o desenvolvimento sustentável;
IX - Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos
críticos; ; 2
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Fls.03
X - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte
de todos os segmentos da sociedade;
XII - Desenvolver ações para a implantação da agenda 21 local.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS
Artigo 4º — São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hidricos :
I- O plano municipal de recursos hídricos;
IÍ- A avaliação anual dos recursos hídricos;
HI - O Fundo Municipal do Meio Ambiente,
IV - Os programas de educação ambiental;
V- Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
SEÇÃO I .
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH
Artigo 5º — O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH terá por
finalidade operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos
Hídricos.
Artigo 6º— A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de
junho, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA providenciará a
elaboração, e após a aprovação do CMMA, encaminhará o Plano Municipal de Recursos
Hídricos - PRMH ao Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - Para atender ao disposto neste artigo a SAMA, a critério do
CMMA, utilizará recursos do FMMA.
Parágrafo 2º - O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2º ano de
mandato do Executivo, até o final do 1º ano do mandato seguinte.
Artigo 7º — Do PMRH deverão constar obrigatoriamente:
I- Diagnóstico da situação atual de recursos hídricos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA eum O
Estado de São Paulo proc. te 89
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Fis.04
X - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de
atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos
| hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
V - Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos
a serem implantados, para atendimento das metas previstas;
VI - Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
aé: VII - Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira
NA associados às medidas, programas e projetos;
VIH - Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
o
IX - Propostas que visem à criação de áreas sujeitas à restrição de uso, para
a proteção dos recursos hídricos.
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Parágrafo Único — Em suas proposições, o PMRH levará em consideração
as propostas do Plano de Bacias, elaboradas sob a responsabilidade dos Comitês das
Bacias Hidrográficas dos Aguapei e Peixe, naquilo que couber.
. SEÇÃO j
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Artigo 8º — Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SAMA -— providenciará a elaboração da Avaliação
Anual dos Recursos Hídricos que será apreciada pelo Conselho Municipal de Meio
| Ambiente - CMMA.
| Parágrafo Único — Para atender ao disposto neste artigo a SAMA poderá
utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, a critério do
CMMA.
Artigo 9º — Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente:
I A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre
disponibilidade e demanda, atendendo aos termos da Portaria Nº 1469/00 do Ministério
| da Saúde;
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É Estado de São Paulo
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Fis.05
H- Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no plano
municipal de recursos hídricos em vigor;
NI - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes
desta lei, em particular aquelas referentes ao:
Zoneamento;
Parcelamento e ocupação do solo;
Infra-estrutura sanitária;
Proteção de áreas especiais;
Controle da erosão do solo;
Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
Mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
“so... ..
IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do
exercício seguinte;
V- Detalhamento da situação do FMMA.
Seção HI
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 10 - Entende-se por Educação Ambiental o processo de
reconhecimento de valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento
de habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as
inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios bio-físicos, a educação
ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que
conduzem para a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo Único - Para a consecução deste processo, o Município deverá
integrar-se aos Comitês Aguapeí Peixe, visando particularmente, a implantação de um
programa de Educação Ambiental fundamentado em cinco subprogramas:
I- Formação de agentes locais de sustentabilidade,
II - Centros de referência em educação ambiental;
II - Redes de comunicação;
IV - Produção e disseminação de material de apoio;
V- Apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão.
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Fis.06
Artigo 11 — Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação
Ambiental nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, da Rede Escolar Municipal.
Parágrafo 1º- A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto
pedagógico de cada escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação específica.
Parágrafo 2º- Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Eduçação
Ambiental a ser desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a
autonomia das escolas.
Parágrafo 3º- No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de Março, o
Município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal da Educação com o apoio das demais secretarias municipais, organizará um
evento para expor todos os trabalhos desenvolvidos na rede pública municipal de ensino
na área de educação ambiental.
Artigo 12- Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais
envolvidas preparem os professores através dg cursos, seminários e materiais didáticos,
possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a
receber Educação Ambiental.
Artigo 13 —- O Executivo Municipal poderá firma” convênios com
universidades, entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento
dos programas de educação ambjental e estimulem a participação da sociedade na
formulação, implantação e avaliação dos citados programas, no cumprimento desta lei.
Seção V |
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
FINANCEIRA
Artigo 14 — Objetivando a implementação da Política Municipal de
Recursos Hídricos, em consonância com as políticas estadual e federal, o executivo
Municipal, poderá firmar convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica,
cientifica e financeira, com órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de
pesquisas, organizações não governamentais e outras, buscando particularmente:
I O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta, resultem na
melhoria da preservação e conservação de recursos hídricos;
H- A modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do
poder público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades,
face aa disposto nesta lei;
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II-A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de
atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política
Municipal de Recursos Hídricos;
IV-O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma
adequada, as disposições constantes desta lei;
V- O financiamento de programas constantes do PMRH.
. TÍTULO N .
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Artigo 15 — Todas as normas estabelecidas neste título II aplicam-se a
totalidade do território do municipio, seja àrea urbana, de expansão urbana ou rural,
respeitado o Plano Diretor Municipal e a legislação dele decorrente.
Artigo 16 — A gestão dos recursos hídricos será realizada, atendendo aos
dispositivos estabelecidos pelo PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR Nº
291/2008, Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2008 — TITULO - II —
CAPITULO - I- DA POLITICA AMBIENTAL :
Seção 1 — Dos Objetivos e Diretrizes;
Seção II - Do Patrimônio Natural; e,
Seção III- Do Saneamento Ambiental
Artigo 17 — No prazo de 1 ano, contados a partir da publicação desta lei, fica
a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a
totalidade da população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias.
Artigo 18 — No prazo de dois anos, contados a partir da publicação desta lei,
fica a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a
totalidade da população urbana, com coleta e tratamento de esgotos.
Artigo 19 — A empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá
apresentar à SAMA, um plano de redução das perdas de água que ocorrerem no sistema
público de abastecimento, devendo ser apreciado pelo CMMA e após aprovado, dada à
publicidade.
Artigo 20 — Toda indústria ou qualquer atividade produtiva que produzir
esgoto diferente do doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévio antes
de lançá-lo na rede pública de coletores ou em corpo de água.
e
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Parágrafo 1º - O projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgãos
responsáveis pelo licenciamento ambiental, que estabelecerá os índices a serem
observados.
Parágrafo 2º — As indústrias já instaladas no município terão prazo de dois
anos, a contar da publicação da presente lei, para apresentar projeto e se adequar ao
disposto neste artigo.
Artigo 21 - É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos, em
qualquer logradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo território
do município.
Artigo 22 Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado,
deverá obrigatoriamente ser lançado no sistema coletor da empresa concessionária de
serviços de saneamento básico.
Artigo 23 — Todos os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de
poços, rasos ou profundos, deverão cadastrá-los na SAMA, dentro do prazo de 240
(duzentos e quarenta) dias, contados da data da publicação desta lei, fornecendo os
dados solicitados pela prefeitura.
Artigo 24 — É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários.
Parágrafo Único — para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o
CMMA estabelecerá os consumos não prioritários, em função da disponibilidade e custo
de produção da água potável.
Artigo 25 - O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar
e executar sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das
águas pluviais, atendendo às especificações da SAMA.
Artigo 26 - Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser
implantados em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a
largura limite de um metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal.
Parágrafo 1º - A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir
ou dificultar o trânsito de pedestres.
Parágrafo 2º - Caberá ao proprietário do imóvel a execução e
manutenção do passeio de que trata este artigo.
Artigo 27 - As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas
no lote ou terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas
após a ocupação, seguindo a taxa de impermeabilização máxima conforme o código de
urbanismo.
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Artigo 28 - É obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e
terrenos urbanos, até a edificação, no entanto os mesmos devem permanecer
devidamente roçados e limpos.
Artigo 29 - As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não
poderão ser conduzidas para as estradas públicas.
Artigo 30 - As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão
ser conduzidas para as propriedades rurais, disciplinadas pelas normas de Micro
Bacias.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, a prefeitura executará
os procedimentos técnicos necessários de recepção e administração das águas conduzidas.
TÍTULO HI ,
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Artigo 31 — O sistema Municipal de Gerenciamento Recursos Hídricos é
estruturado com base nos seguintes elementos:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA,
KI -Sistema Municipal de Informações Ambientais — SMIA.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SAMA
Artigo 32 — Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá
a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o apoio da Secretaria
Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Obras e outras, as seguintes
atribuições:
1 Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos
recursos hídricos em todo o território do município;
NH Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos
relativos ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
Kl-Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e
conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem
as legislações federal, estadual e municipal, pertinentes;
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IV -Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio
ambiente e com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o
disposto nesta lei;
V- Apoiar técnica e administrativamente o CMMA,;
VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do
CMMA;
VI--Exigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como
relatório de impacto ambiental, para todos os casos previstos nas legislações federal e
estadual pertinentes;
Vil--Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto
ambiental e aos planos de manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do CMMA;
IX -Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização,
organização e conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação
do meio ambiente e dos recursos hídricos;
X Determinar a realização de avaliação em empresas e entidades
consideradas poluidoras dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto
nesta lei;
XI —Elaborar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do
CMMA;
XIE- Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos
Hídricos, submetendo-a à avaliação do CMMA;
Artigo 33 — No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes
credenciados da SMMA a entrada em estabelecimentos empresariais, a qualquer dia e
hora, e a permanência pelo tempo em que se tornar necessário.
Parágrafo Único - São agentes credenciados da SAMA os técnicos
“portadores de carteira específica de identificação.
Artigo 34 — Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da SAMA
deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual.
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CAPÍTULO NI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS — SMIA
Artigo 35 — Compete à SAMA criar, coordenar e manter atualizado um
Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a acompanhar a
implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às
decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do
Município.
Parágrafo Único — O SMIA deverá integrar-se com os sistemas nacional e
estadual de informações sobre recursos hídricos.
Artigo 36 - Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos,
concessionários de serviços públicos e entidades de classe.
Artigo 37 — Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro
de Imóveis, ficam obrigados a fornecer à SAMA, os dados e informações necessárias ao
SMIA.
Artigo 38 — A SAMA publicará periodicamente as informações analisadas,
colocando-as à disposição dos informadores e usuários.
Artigo 39 — O SMIA reunirá informações sobre:
F Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que
geram e processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no
Município;
II- Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
HI-Cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV-Identificação e delimitação dos locais sujeitos às inundações;
V-Identificação e delimitação das áreas de recarga de aquíferos subterrâneos;
VI-Localização das erosões urbanas e rurais;
VI-Localização dos processos de assoreamento;
VIII-Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos
usos do solo urbano e rural;
IX-Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal,
X-Receitas e despesas do FMMA;
Xi-Doenças de veiculação hídricas e decorrentes de contaminação
ambiental.
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TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 40 — Constitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer
ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das
demais normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às -
sanções penais e a obrigações de reparar os danos causados.
Artigo 41 — Constitui ainda infração a presente lei, iniciar a implantação ou
implantar empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às
normas de preservação e conservação dos recursos hídricos.
Artigo 42 — Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações
federal, estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as
normas da presente lei, ficam sujeitas às seguintes sanções, isoladas ou
cumulativamente:
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção
das irregularidades;
If - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 100 UFM
caso a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido;
IV - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 200 UFM,
em caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da Prefeitura,
feitas por ocasião da aplicação de multa anterior;
V - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura;
Parágrafo Único - Notificar o Ministério Público para tomar as providências
legais.
Artigo 43 — No caso especifico em que a infração resultar em prejuízo ao
serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou á vida, perecimento de bens
ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas
terão o dobro do valor estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda,
às penas da justiça comum.
Artigo 44 — As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário
Municipal de Agricultura e Meio ambiente.
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Parágrafo Único — Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do
Meio Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional.
Artigo 45 — Das penalidades aplicadas cabe recurso ao CMMA, no prazo de
quinze dias da notificação, mediante petição fundamentada ao seu presidente.
Parágrafo 1º - A decisão do CMMA é definitiva, passando a constituir coisa
julgada no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo 2º - Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do
valor pecuniário da multa imposta, em favor do FMMA.
Parágrafo 3º - Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos
com correção, baseada nos coeficientes oficiais.
Parágrafo 4º - Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a
sanção aplicada.
— TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 46 — O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do
FMMA. .
Artigo 47 — Todas as situações que se encontrar em desacordo com o que
preceitua a presente lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela
SAMA e submetidas ao CMMA, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos
pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Artigo 48 — Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PrefeitoMu
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