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materia nº 90/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaDispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-27 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DÉ DRACENA s1 yo OS)
Estado de São Paulo |
MENSAGEM Nº 069/09 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o gerenciamento dos
resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à
caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento,
reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de
Dracena e dá outras providências
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto
à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e
destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
O Município de Dracena está empenhado em utilizar de todos os caminhos
legais para divulgar a importância do meio ambiente, bem como a proteção, que é
responsabilidade de todos.
Assim é muito importante a aprovação do referido projeto de lei, pois
diminuirá consideravelmente o impacto ambiental gerado pelos resíduos de construções civis
da cidade de Dracena/SP.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Desnecessárias maiores considerações, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
(0)
PROJETO DE LEI Nº 069 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição,
quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento,
reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município de Dracena e dá
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
TÍTULO I-Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I — Dos Princípios Básicos
Artigo 1.º - O Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil e de
Demolição no Município de Dracena, serão regidos por esta Lei Complementar, em
conformidade com as determinações da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, na Lei de Uso
e Ocupação do Solo e no Código de Edificações, observadas, no que couber, as
disposições previstas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Artigo 2.º - Os procedimentos para o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da
Construção Civil visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função
social da cidade e da propriedade urbana conforme estabelece o Estatuto da Cidade
assim como a Resolução CONAMA 307/2002.
CAPÍTILO II - Dos Objetivos
Artigo 3.º - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil tem como objetivos:
I Garantir a melhoria do ambiente urbano;
H. Garantir a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos
. resíduos da construção civil;
HI. Garantir a redução dos resíduos sólidos urbanos;
IV. Estimular a redução da geração de residuos da construção civil
maximizando a vida útil dos aterros;
V. Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção
civil e demais agentes envolvidos. ,
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PROJETO DE LEI Nº 069 - DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
CAPÍTULO II — Das Definições e Classificação dos Resíduos.
Artigo 4.º - Para efeito desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
1 - Residuos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos,
ampliações e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e
da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
H - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os residuos definidos nesta lei
complementar;
TH - Transportadores: são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do
transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destiração;
IV - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em
obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de
engenharia;
V - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou
reciclar resíduos, incluindo planejamento, definição de responsabilidades, práticas,
procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao
cumprimento das etapas previstas em programas € planos;
VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do
mesmo;
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido à transformação;
VIII — Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que
tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como
matéria-prima ou produto;
IX - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é a área onde serão empregadas técnicas
de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a reservação
de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da
área, utilizando princípios de engenharia para reduzi-los e confiná-los ao menor volume
possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
X - Áreas de Destinação de Resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à
disposição final de resíduos.
DRACENA
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Fls.03
Artigo 5.º - Para efeito desta Lei os resíduos da construção civil são classificados da
seguinte forma:
I — Classe A — são os resíduos reutilizados ou recicláveis como agregados, tais
como:
a — de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras
obras de infra — estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b — de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes
cerâmicos ( tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e concreto;
c — de processo de fabricação e / ou demolição de peças pré — moldadas em
concreto ( blocos, tubos, meios — fios) produzidas nos canteiros de obras;
H — Classe B — São os resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão,
metais, vidros, madeiras e outros;
HI — Classe C — São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua
reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso e deverão ser
armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas
técnicas específicas;
IV — Classe D — São os resíduos perigosos oriundos do processo de construção tais
como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de
demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e
deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade
com as normas técnicas específicas.
TÍTULO NI - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL .
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Artigo 6º - É instrumento para o gerenciamento dos resíduos da construção civil o
Plano Integrado de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil, compreendendo:
I Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
I. Projeto de Gerênciamento de Resíduos da Construção Civil.
CAPÍTULO E - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil
Artigo 7º - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE (OS. —
| PROC. Nº Jo
a
B.
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Fis.04
Parágrafo Único - São considerados pequenos geradores aqueles que produzam
resíduos da construção civil cuja quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico
(1m3), a cada 20 (vinte) dias.
Artigo 8º - O pequeno gerador será atendido pelo serviço de coleta, transporte e
destinação final a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Dracena/SP.
Parágrafo Único — O gerador a que se refere o caput deste artigo deverá triar os
resíduos gerados por tipo produzido, sendo obrigado a condicionar os resíduos
estabelecidos nos incisos II, classe B e IV, classe D, em sacos de ráfia de cingienta
litros (50 1), os quais deverão estar fechados, dispostos e agrupados para a coleta
pública.
Artigo 9º - O gerador que produzir resíduos acima Im? (um metro cúbico) deverá se
responsabilizar pela sua coleta e destinação final por conta própria ou por meio de
contratação de transportador cadastrado no município.
Artigo 10- A Prefeitura, a seu critério, poderá solicitar para os resíduos Classe D,
apresentação de laudo da CETESB, a ser providenciado pelo próprio gerador.
CAPÍTULO HI - Do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Artigo 11 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da construção Civil será
elaborado e implementado pelos Grandes Geradores e terá como objetivo estabelecer os
procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos
resíduos. .
Parágrafo Primeiro - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de
licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do
empreendimento, para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em
conformidade com o disposto na presente lei.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser
analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental municipal.
Artigo 12 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá
contemplar as seguintes etapas:
I Caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos;
H Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Gerador na
origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa
finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 5º
desta Lei Complementar;
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NI | Acondicionamento: o Gerador deve garantir o confinamento dos resíduos
após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos
em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;
IV. Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas
anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte
de resíduos;
V. Destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo
19 da presente Lei.
Artigo 13 - Nas obras que gerem resíduos da construção civil classes A e B, o
responsável deverá apresentar junto à Prefeitura plano de estocagem, reutilização ou
destinação final.
Artigo 14 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser
reutilizados desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a forma
de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo Único - Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados
temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em
outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa
finalidade.
Artigo 15 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá conter
os seguintes documentos: ,
I Uma cópia do projeto arquitetônico;
H. Três cópias da Planilha Descritiva de Resíduos da Construção Civil e do
Cronograma de remoção de resíduos, conforme modelo do anexo único,
parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Uma das vias da Planilha e do Cronograma deverá ser enviada ao
órgão ambiental municipal para devido controle.
CAPÍTULO IV - Das Normas e Critérios de Destinação dos Resíduos
Artigo 16 - Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a minimização da
geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a
destinação final.
Artigo 17 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua
classificação, obedecendo aos seguintes critérios:
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I Classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou
encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
IH. Classe B: deverão reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de
Armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua
utilização ou reciclagem futura;
HI. Classe C: deverão ser armazenados, transportados em destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas;
IV. Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas.
Artigo 18 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, em corpos d"água, em lotes
vagos e em áreas protegidas por lei.
CAPÍTULO V - Das áreas de Disposição e de Beneficiamento
Artigo 19 - A municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas
adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil.
Artigo 20 - A Prefeitura poderá implantar Pontos de Entrega, caso o volume de resíduos
da construção civil e o interesse público os justifiquem.
Artigo 21 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa privada, mediante
legislação específica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e
transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final de
resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente,
notadamente a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação ambiental.
Artigo 22 - A implantação e operação das áreas de que trata este capítulo estarão
sujeitas ao atendimento da legislação pertinente g ao licenciamento junto aos órgãos
competentes.
Artigo 23 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega, das Áreas de
Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI - Da Coleta e Transporte dos Resíduos da Construção Civil
Artigo 24 - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos competentes,
os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou reaproveitados
mediante prévia identificação e inscrição do transportador no setor competente d
Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8º.
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Parágrafo Primeiro - Nos casos de destinação final prevista nos incisos IX e X do art.
4º e nos casos de reutilização, reciclagem e beneficiamento do material para
aproveitamento em outro local do coletado, a Prefeitura deverá ser comunicada.
Parágrafo Segundo - Em todos os casos de coleta e transporte, juntamente com o
transportador deverá acompanhar documento fiscal, correlato ou identificador, onde
constem os seguintes dados:
Ê. Identificação do gerador;
[IA Data e local da retirada;
UI. Natureza do resíduo;
IV. | Destino final.
V. Quantidade
Parágrafo Terceiro - Juntamente com o documento constante do 82º deverá o
transportador portar o documento expedido pela municipalidade de que se encontra
cadastrado como transportador de resíduos da construção civil.
Artigo 25 - Os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e
realização da atividade de que trata a presente seção, serão definidos por legislação
específica, visando assegurar a coleta e o transporte seguro e racional dos resíduos, bem
como sua disposição em área adequada, nos termos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo Primeiro - A Prefeitura manterá cadastro de pessoas, física e jurídica,
definidos como transportadores de resíduos da construção civil, através do órgão de
transito municipal.
Parágrafo Segundo - A legislação de que trata o caput deste artigo definirá, entre
outras exigências, as instalações e os equipamentos mínimos de que deverão dispor os
transportadores e os procedimentos operacionais a serem cumpridos na realização.
CAPÍTULO VII - Das Ações Educativas
Artigo 26 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará,
entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser
distribuído juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a
ser disponibilizado ás entidades de classe ligadas à construção civil.
Artigo 27 - A Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias para a realização de
programas e outra medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras,
trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos, visando a redução, a
segregação e a disposição final adequada dos resíduos.
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Parágrafo Único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e público alvo bem
definidos. -
TÍTULO HI - DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - Das responsabilidades
Artigo 28 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis,
geradores de resíduos da construção civil, responderão juntamente com as empresas ou
prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos resíduos, quanto ao
cumprimento dos dispositivos desta lei complementar.
Parágrafo Único - As partes responderão solidariamente pela coleta, transporte e
destinação final de resíduos sólidos da construção civil.
Artigo 29 - Cabe a prefeitura fiscalizar, direta ou indiretamente o Gerenciamento de
Resíduos nas áreas definidas nos incisos IX e X do art. 4º desta lei complementar, bem
como os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil dos grandes
geradores.
CAPÍTULO Il - Das competências
Artigo 30 - Ficará a cargo do órgão ambiental municipal a análise do Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, sendo condição necessária sua
aprovação no procedimento para expedição de alvará de edificação, de reforma, de
demolição e de outras obras.
Seção I - Da fiscalização
Artigo 31 - O poder de polícia é exercido por meio dos agentes de fiscalização e de
trânsito, nas suas áreas de competência, que procederão vistorias periódicas a fim de
constatar o cumprimento desta Lei Complementar.
Artigo 32 - A aprovação do projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil,
de que trata o artigo 30, desta Lei Complementar deverá estar afixado em local visível
nas sedes das empresas ou obras.
Artigo 33 - Constatadas irregularidades nos procedimentos definidos por esta Lei
Complementar, o proprietário e/ou gerador serão notificados e autuados, ficando a obra
embargada.
Parágrafo Único — Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à eliminação das infrações.
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Artigo 34 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará os
seguintes procedimentos:
I Notificação;
I. Multa;
HI. —Embargo ou suspensão da atividade;
IV. —Cassação da atividade, quando for o caso.
Artigo 35 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta os
infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e
previstas pela legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar eventuais
danos ambientais.
Seção II - Da Notificação
Artigo 36 - A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator,
pessoalmente, pôr via postal, ou ainda edital, na hipótese de não localização do
notificado.
Parágrafo Único O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10
(dez) dias, podendo ser estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador.
Artigo 37 - Em função da gravidade da infração o prazo para sanar as irregularidades
poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador.
Seção III - Das penalidades
Artigo 38 - Constatado o não cumprimento da notificação serão aplicadas as
penalidades previstas no art. 37, sem prejuízo dos demais dispositivos legais.
Parágrafo Único O prazo do recurso será de 10 (dez) dias a contar da data do
recebimento da notificação.
Artigo 39 - Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei Complementar caberão as
seguintes penalidades:
I — Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, sem causar dano
ambiental, será aplicada multa de 20 (vinte) UFM;
II - Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, causando dano
ambiental, será aplicada multa de 150 (cento e cinquenta) UFM;
I- Pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, em áreas de
preservação permanente, será aplicada multa de 300 (trezentas) UFM.
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Parágrafo Único Os débitos não recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
lavratura da notificação ou do indeferimento do recurso, serão, de imediato, inscritos na
dívida ativa do município.
Artigo 40 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
TÍTULO IV - Das disposições finais
Artigo 41 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão até 1º de janeiro
de 2011 para que incluam os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos
órgãos competentes, conforme parágrafo 1º e 2º do artigo 11.
e é Artigo 42 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar onerarão as rubricas
e orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
N d Artigo 43 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação,
| . revogadas as disposições em contrário.
Dracena, 21 de 2009.
ago:

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