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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 075/09 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para conceder o uso de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para conceder o uso de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências.
Trata-se de imóvel público edificado sob os lotes 274-A e parte do lote 274-E da
quadra única, da Planta Geral de Dracena.
Esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que referido imóvel foi objeto de
concessão de uso à Empresa Poder Fruit Agro Indústria Comercial Ltda., através da Lei nº 3.190, de
23.01.04, a qual pleiteamos no presente Projeto, a revogação.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Exdelência protestos de estima e
apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 03 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder o uso de imóvel pertencente à
municipalidade e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
autorizado a conceder o direito de uso gratuito sobre o seguinte imóvel público municipal:
“ Imóvel público edificado sob os lotes nº 274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única
da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob o nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 m2, com área de
construção de 1.100 m2.
Parágrafo único - em se tratando de concessão de uso do imóvel, será pelo prazo de 04
(quatro) anos.
Artigo 2º — A concessão de uso referida no artigo anterior destina-se à instalação e
desenvolvimento de atividade industrial e/ou comercial no local.
81º — A concessão de uso referida nesta Lei será realizada à empresa vencedora da
licitação aberta para essa finalidade na modalidade Concorrência.
32º — A licitação de que trata este Artigo será do tipo maior oferta assim considerada
vencedora a empresa que oferecer o maior número de empregos na licitação.
$3º — A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer qualquer tipo de modificação.
Artigo 3º — O beneficiário da concessão de uso do imóvel deverá:
I- iniciar as atividades industriais e/ou comerciais no local no prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo esse prazo ser prorrogado justificadamente; .
IN - manter ininterruptamente o desenvolvimento de suas atividades no local;
N
- WI - não alienar ou dar em garantia o imóvel objeto da presente concessão.
Parágrafo único — os prazos mencionados no inciso I correrão a partir da liberação do
imóvel ao beneficiário.
Artigo 4º — A concessão de uso far-se-á mediante Termo onde constarão as obrigações do
beneficiário.
Artigo 5º - A empresa beneficiária da concessão ficará responsável pelas benfeitodas
necessárias e úteis que surgirem no decorrer da concessão, não havendo direito de retenção do imóvel 34
indenização pela concedente da despesa suportada.
Parágrafo Único -- As benfeitorias voluptuárias poderão ser retiradas, desde que não cause
dano ao imóvel, pois, assim ocorrendo, deverão permanecer para a concedente, sem qualquer despesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 075 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Fis. 02
Artigo 6º — O não cumprimento dos prazos previstos no inciso I do Artigo 3º ou qualquer
outro encargo previsto nesta Lei, implicará na rescisão automática da concessão de uso, com imediata
reversão da área ao patrimônio público municipal, inclusive com as benfeitorias porventura nela existentes,
sem direito a indenização, retenção ou ressarcimento, sob qualquer pretexto ou alegação.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 3.190, de 23.01.2004.
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