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PREFEITURA MUNICIPAL DE (95.
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DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 078 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
A abertura de crédito será necessária para celebração de convênio com a
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena — APMIAD,
visando o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para proporcionar às crianças de educação
infantil, oportunidade de desenvolvimento integral, através de atividades pedagógicas
recreativas, de socialização, de higiene, saúde e de integração com a família.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela qual,
aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos
termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº = Di DE 2
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesas com repasse de
Contribuição a Associação de Proteção a Maternidade a Infância de Dracena, na seguinte classificação
orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.50.41 — 121 — Contribuição.... [0,0]
Total 15.000,00
Art. 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 4.4.90.52 — 183 — Equipamentos.. 1 [0,0]
Total... 15.000,00
8 Único - As presentes alterações passam a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Li .
Prefeitó Munitipal
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