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materia nº 93/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaDispõe sobre produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, conforme especifica e dá outras providências.
native_id2195

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-13 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 079 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre produtos e subprodutos
florestais de origem nativa da flora brasileira, conforme especifica e dá
outras providências.
Senhor Presidente: -
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre produtos e subprodutos
florestais de origem nativa da flora brasileira, conforme especifica e dá outras providências.
po. Trata-se de uma medida de caráter prático, pedagógico e referencial que visa
coibir o uso de madeira ilegal consumida no âmbito do município.
Com a aprovação do referido Projeto de Lei, o Município estará preservando o
meio ambiente e coibindo o desmatamento ilegal.
“ Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela qual,
aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos-
termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima.
e apreço.
! Exmo. Sr.
| JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI e] - DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora
brasileira, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - No âmbito do Município de Dracena todos os produtos e subprodutos
florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na Construção Civil deverão
possuir origem comprovadamente legal.
Artigo 2º — Para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, consideram-se de
origem legal todos os produtos e subprodutos florestais comercializados com apresentação de
Documento de Origem Florestal - DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual de
meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao fornecedor, acompanhado da
respectiva Nota Fiscal.
Artigo 3º - No projeto de aprovação da obra, o proprietário deverá declarar de forma
escrita que se compromete a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem
comprovadamente legal.
Parágrafo Único: - Caso o proprietário utilize madeiramento aproveitado de outras
obras, deverá declarar que o material está sendo reutilizado.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de setembijo de 2009.

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