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materia nº 94/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. ( Chácara da vó - galhos,folhas)
native_id2196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 080 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
A referida área a ser desapropriada será destinada para o depósito de galhos,
folhas e entulhos, vez que, o locai onde atualmente ocorre a descarga foi interditado pela
CETESB.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municip
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
SOLICONOO 85301 6000/135/77. ININOLHDA "A ONE 2 "Sig EUSDEM] dp TeaTaTuM RuRUÇO
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
ab
PROJETO DE LEINº za - DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
A emo
º Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
N desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, 0l(um) imóvel rural, com área total de 7,26 hectares,
neste Município, conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel rural, denominado de Chácara da Vovó, com área de
7,26 has., sob o nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e
Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações e divisas: pela frente com Trio
Spinardi; de um lado com o lote nº 301; pelo outro lado com o lote nº 299; e finalmente
pelos fundos com o lote nº 287, onde existem benfeitorias ”. Objeto da Matrícula nº. 118 do
S.RII., desta comarca.
Parágrafo único — A referida área será destinada para depósito de
galhos, folhas e entulhos e foi vista e avaliada em R$ 135.750,00 (Cento e trinta cinco mil,
setecentos e cinquenta reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02 09 01.17 512 0181 1.041
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Verba local: 193
Recurso: Próprio
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitg Munigipal

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